Aborto no Brasil - entenda a situação jurídica e social

O que a legislação diz sobre o aborto no Brasil?

De acordo com o Código Penal brasileiro, provocar o aborto em situações que não são permitidas por lei é um crime. Três artigos mostram as punições para os envolvidos:

"Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

O Código Penal ainda aborda outras situações em que os envolvidos podem ter agravantes ou atenuantes em sua punição. De outro lado, a legislação e a jurisprudência brasileira permitem a realização do aborto em três ocasiões:

1. quando não há outra forma de salvar a vida da gestante;
2. nos casos em que a gravidez é fruto de um estupro;
3. nos casos de anencefalia.

Entendendo que o aborto no Brasil deveria ser legalizado, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) instaurou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que o STF legalize a prática no Brasil até o terceiro mês de gestação.

A discussão do aborto no STF

Em setembro de 2023, a ex-Ministra Rosa Weber colocou o processo do PSOL em pauta para o plenário do STF, votando a favor da descriminalização do aborto no Brasil segundo o pedido.

Logo em seguida, a pauta ficou sob a responsabilidade do Ministro Luís Ernesto Barroso. Apesar de ser um defensor da legalização do aborto, Barroso suspendeu a votação alegando que "o tema ainda precisa de mais debate na sociedade".

O Ministro afirmou que o tema pode voltar à pauta até o fim do seu mandato, em 2025. Apesar da pauta já estar em andamento no STF, juristas afirmam que o Poder Judiciário não tem poder para legalizar o aborto no Brasil.

Segundo nota Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, publicada pelo Citizen Go:

"O ativismo judicial em temas que são responsabilidade do Congresso, pode trazer consigo diversos riscos para o sistema político e democrático. Quando juízes se envolvem de maneira excessiva na criação ou modificação de leis, eles podem invadir a esfera de atuação do poder Legislativo e desequilibrar a separação de poderes.

Um risco é a possibilidade de que os juízes, ao tomarem decisões políticas importantes, estejam indo além de sua função de interpretação da Constituição e das leis. Afinal, cabe ao Poder Legislativo, eleito democraticamente, a tarefa de legislar. Quando os juízes assumem o papel de legisladores, eles estão tomando decisões que deveriam ser da competência do Congresso e dos representantes do povo.

Outro risco decorre do fato de que juízes não são eleitos e, portanto, não são diretamente responsáveis, perante a população que será afetada por suas decisões. Como resultado, suas decisões podem não refletir a vontade da maioria ou das diferentes perspectivas presentes na sociedade. O exercício do ativismo judicial em questões que são responsabilidade do Congresso pode comprometer a legitimidade do processo".

A juíza Ludmila Lins Grilo explica a questão do ativismo judicial do ponto de vista jurídico no programa Contraponto, da Brasil Paralelo:

Apesar de parte do STF ter se posicionado favorável ao aborto, o que pensam os brasileiros?

A opinião dos brasileiros sobre o aborto

Uma pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisas, em 2021, concluiu que 79% da população é contrária à legalização do aborto no Brasil. A pesquisa ouviu 2.060 pessoas, com idade a partir de 16 anos, de 26 estados mais o Distrito Federal.

A Pesquisa Global da Ipsos, divulgada pela CNN, revelou que o número de pessoas que defende o aborto no Brasil em qualquer caso ou na maioria dos casos, sofreu uma queda expressiva de 9 pontos percentuais. Eram 48% em 2022, contra 39% agora em 2023.

Foram entrevistadas mil pessoas, de idade entre 16 e 74 anos, com uma margem de erro de 3,5%.

No programa Boletim Coppolla, o jornalista Caio Coppolla comentou a pesquisa:

"O instituto responsável pelo levantamento destaca que sua amostra é 'mais urbana, mais escolarizada e/ou mais rica que a população em geral do país.

Ou seja, a própria pesquisa reconhece que a sua amostra não reflete a realidade demográfica nacional. Além disso, prestigia grupos que tem até uma visão mais liberal sobre esse tema.

Portanto, é razoável inferir que o apoio à legalização do aborto no Brasil é muito menor do que os números que estão sendo divulgados".

Para reforçar seu argumento, o jornalista comentou sobre uma pesquisa do DataFolha de 2022. Os dados apontam:

• 8% defendem que o aborto no Brasil deve ser permitido em qualquer situação;
• 18% acreditam a permissão em mais situações;
• 39% consideram que a lei atual deve permanecer como está;
• 32% advogam pela proibição total do aborto no Brasil;

Com base nas projeções do DataFolha, 7 em cada 10 brasileiros se opõe totalmente à prática do aborto ou no mínimo são contra a legalização em situações além daquelas já previstas em lei.

• Número de abortos diminui no Brasil.

Esse dado, revela como o ativismo judicial pode ser um problema grave, afirma Caio Coppolla:

"Por isso, assusta saber que magistrados do STF acreditam ser papel da Corte, do Poder Judiciário, mudar lá nos tribunais a legislação atual sobre o aborto. Uma pauta tão sensível, sobre a qual a maioria da população parece divergir da maioria dos ministros".

Mas afinal, o que é um aborto?

O que é um aborto?

O aborto é a interrupção da gestação de um ser humano. Pode ser espontâneo, acidental ou provocado.

Bernard Nathanson, conhecido como pai do aborto, é uma das principais referências para explicar o assunto. Após se formar na Universidade de McGill, o médico realizou diversos abortos na década de 60 e 70, mas após a criação do ultrassom, sua vida mudou: quando Bernard pode realizou um aborto com ultrassom, ele viu o bebê lutando pela sua vida.

A partir desse momento, Bernard percebeu que desde o início da concepção o bebê já possui seu próprio código genético com todo seu potencial futuro.

"Pude comprovar que é um ser humano com todas as suas características. E se é uma pessoa, tem direito à vida.

Eu não creio, eu sei que a vida começa no momento da concepção e deve ser inviolável. É um ser humano, com todas as suas características” (fala proferida no documentário O Grito Silencioso).

Segundo o Manual de Bioética I: Fundamentos e ética biomédica:

“O primeiro dado incontestável, esclarecido pela genética, é o seguinte: no momento da fertilização, ou seja, da penetração do espermatozóide no óvulo, os dois gametas dos genitores formam uma nova entidade biológica, o zigoto, que carrega em si um novo projeto-programa individualizado, uma nova vida individual”.

DContudo, defensores do aborto negam esses postulados científicos.

• Como é feito um aborto? Conheça os principais procedimentos e consequências

Argumentos favoráveis e contrários ao aborto

Três dos principais argumentos favoráveis ao aborto são:

1. O bebê ainda não é um ser humano no início da gestação;
2. A mulher pode fazer o que ela quiser com seu corpo, podendo abortar ou não;
3. O aborto é uma questão de saúde pública. Muitas mulheres morrem realizando abortos ilegais, sendo necessário legalizar o procedimento.

Primeiro argumento

A primeira posição defende que o bebê não é um ser humano dotado de direitos até desenvolver os sentidos e o batimento cardíaco. Segundo essa posição, ser uma pessoa é possuir sentimentos e semelhanças com um homem adulto.

Uma de suas principais representantes é Judith Jarvis Thomson no artigo A Defense of Abortion.

Segundo argumento

No livro Política Sexual, Kate Millet defende que o bebê no ventre da mãe não é uma outra pessoa, mas uma parte do seu corpo. Como ele seria parte da mulher, ela teria o direito de retirá-lo se for da sua vontade.

Terceiro argumento

Segundo Maristela Sant’Ana, em publicação do site da Câmara dos Deputados, muitas mulheres morrem realizando abortos ilegais, sendo necessário legalizar a prática para garantir mais segurança na interrupção da vida do bebê.

Principais argumentos contra o aborto

Alguns dos principais argumentos em defesa da vida são:

1. A vida humana começa na concepção, apontam pesquisas;
2. O bebê é um outro ser humano, não uma parte da mãe;
3. Os números de aborto ilegal são  comprovadamente inflados por defensores do aborto. 
4. Ao invés de legalizar o assassinato de bebês, o Estado deve investir no cuidado a saúde da mãe e do filho.

Primeiro argumento

Após a concepção, o código genético de um novo ser humano está formado. A base de todos seus órgãos e sentidos já está formada e desenvolvendo todo seu corpo, mostram dados da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). 

A mãe nutre o filho que se desenvolve por si mesmo. Segundo o Manual de Bioética I: Fundamentos e ética biomédica:

“O primeiro dado incontestável, esclarecido pela genética, é o seguinte: no momento da fertilização, ou seja, da penetração do espermatozóide no óvulo, os dois gametas dos genitores formam uma nova entidade biológica, o zigoto, que carrega em si um novo projeto-programa individualizado, uma nova vida individual”.

Segundo argumento

Segundo Marlon Derosa, mestre em bioética pela Fundación Jérôme Lejeune, o bebê não é parte da mãe, o bebê está na mãe. A estrutura da realidade mostra que seres humanos são nutridos pelas suas mães e se desenvolvem em seus úteros, mas não se identificam com elas.

Como o ser humano possui seu código genético único e a base de seu desenvolvimento desde a concepção, a mãe não tem o direito de assassinar o outro ser humano que está em seu ventre.

• Marlon Derosa expôs a visão da bioética ao participar do podcast Conversa Paralela, da Brasil Paralelo. Confira:

Terceiro argumento

Em 2018, uma matéria publicada no site do Conselho Federal de Enfermagem afirmou que 1 milhão de abortos induzidos ocorrem todos os anos. Contudo, ao analisar os números emitidos pelo Sistema Único de Saúde, a pesquisadora Isabela Mantovani descobriu que o número real de abortos induzidos no Brasil é de aproximadamente 80 a 100 mil.

• Saiba mais sobre o verdadeiro número de abortos clandestinos realizados no Brasil.

Autores como Marlon Derosa defendem que o sistema de saúde não deve investir no aprimoramento do assassinato de bebês, mas sim em melhores condições de pré-natal e auxílio as mulheres grávidas.

Salvando as Duas Vidas

Para auxiliar as mães e os filhos e aprofundar o debate sobre o aborto no Brasil, a Brasil Paralelo desenvolveu o documentário: Duas Vidas - Do Que Falamos Quando Falamos de Aborto. Assista a este vídeo até o final e saiba mais sobre a nossa mais nova produção:

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Mais conteúdo para entender o assunto e salvar vidas

Para entender o que realmente é um aborto, quais são suas consequências físicas e psicológicas, e como é o início da vida humana, a Brasil Paralelo fez uma seleção especial de filmes, documentários e cursos.

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