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Entenda o PL 1.904/24: o projeto de lei que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio

A proposta impõe regras mais rigorosas para quem abortar após o quinto mês de gestação.

aborto
Política
Brasil
Imagem: Federação Nacional dos Médicos e Juristas Católicos
Redação Brasil Paralelo
Comunicação Brasil Paralelo

As penas que serão estabelecidas, em caso de aprovação, equivalem às aplicadas em casos de homicídio simples, ou seja, 20 anos de reclusão. Atualmente, o Código penal determina prisão de um a três anos para quem cometer aborto

O texto do projeto, cuja urgência poderá ser analisada na Câmara dos Deputados ainda hoje (12/6), determina que o juiz possa mitigar a pena, ou seja, tenha o direito de torná-la mais branda, “conforme exijam as circunstâncias individuais de cada caso”. 

É até mesmo possível deixar de aplicá-la, se “as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”.

O Código Penal determina que o aborto é crime no Brasil, mas existe excludente de punibilidade em duas situações: risco de vida para a mãe ou gestação resultante de estupro. Há ainda uma terceira situação em que não cabe a aplicação da punição: anencefalia fetal. Essa terceira hipótese foi definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, aprovada em 2012.

A questão é que inexistência de limite gestacional claro para interrupção do aborto. Por essa razão, a questão retorna ao debate público de tempos em tempos. 

O autor do PL 1904/24, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), destaca que a indefinição de limite legal de idade gestacional para a realização de interrupção da vida do bebê abre precedente para a realização em qualquer período, o que fere o princípio de preservação da vida. 

Embora as Normas Técnicas do Ministério da Saúde estabeleçam que, nos casos de gravidez decorrente de estupro, o aborto somente deva ser realizado até a vigésima semana, tem sido divulgado nestes anos pós-pandemia que tais normas devem ser interpretadas de acordo com as leis e que, neste sentido, como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”, justifica Sóstenes Cavalcante, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo

O projeto vai fazer alterações em quatro artigos do Código Penal Brasileiro. O artigo 124, que trata de “provocar aborto em si” ou “consentir que outrem provoque”, receberá mais dois parágrafos. 

O artigo 125, sobre o crime de “provocar aborto sem o consentimento”, ganhará mais um parágrafo, assim como o artigo 126, sobre causar aborto com conscentimento, e o 128, que livra o médico de penas se agir nos casos previstos.

Caso seja aprovado, o projeto será um importante marco na preservação do direito à vida no Brasil. 

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