Lei Magnitsky: leia o comunicado oficial dos EUA sobre Alexandre de Moraes

Leia abaixo a íntegra da decisão:

“Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos está sancionando o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes (de Moraes), que utilizou sua posição para autorizar detenções preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.

A ação de hoje está sendo tomada de acordo com a Ordem Executiva (E.O.) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global de Responsabilização por Direitos Humanos Magnitsky e tem como alvo os perpetradores de abusos graves de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje segue a revogação, pelo Departamento de Estado dos EUA, do visto de de Moraes e de seus familiares diretos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e encorajar a campanha ilegal de censura de de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.

EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE MORAES

De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, ele se tornou um dos indivíduos mais poderosos do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e suprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos à liberdade de expressão de brasileiros e americanos. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação pelo exercício da liberdade de expressão.

De Moraes mirou políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, jornais, plataformas de redes sociais americanas e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas baseados nos EUA e cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de de Moraes. Ele impôs detenções preventivas e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns dos quais baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretas a empresas de redes sociais americanas para bloquear ou remover centenas de contas, frequentemente de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo pessoas dos EUA. De Moraes congelou ativos e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de redes sociais; e orientou a Polícia Federal do Brasil a realizar buscas nas casas de seus críticos, confiscar seus pertences e garantir suas detenções preventivas.

De Moraes está sendo sancionado de acordo com a E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável por, ou cúmplice em, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em abusos graves de direitos humanos.”

“Baseando-se na Lei Global de Responsabilização por Direitos Humanos Magnitsky, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas político e econômico internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o estado de direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem abusos graves de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos do abuso por essas mesmas pessoas.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todas as propriedades e interesses em propriedades da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser reportados à OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam possuídas, direta ou indiretamente, individualmente ou no agregado, em 50 por cento ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pela OFAC, ou isento, as regulamentações da OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedades de pessoas bloqueadas.

Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. A OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade estrita. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas da OFAC fornecem mais informações sobre a execução de sanções econômicas dos EUA pela OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de exposição a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para, ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa bloqueada.

O poder e a integridade das sanções da OFAC derivam não apenas de sua capacidade de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também de sua disposição de remover pessoas da SDN List de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas promover uma mudança positiva no comportamento. Para informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista da OFAC, incluindo a SDN List, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações da OFAC sobre a Apresentação de uma Petição para Remoção de uma Lista da OFAC.”

Saiba mais sobre a Lei Magnitsky

• Conheça a história por trás da Lei Magnitsky
• O que é a Lei Magnitsky? Entenda como ela funciona e o que diz o texto da lei
• Lei Magnitsky: entenda a regra dos EUA que pode atingir Moraes
• EUA pune Alexandre de Moraes com Lei Magnitsky