Lei Magnitsky Global: Conheça a Lei americana que pode ser usada contra autoridades brasileiras

Rubio afirmou publicamente que há uma “grande possibilidade” de Moraes ser enquadrado na Lei

Caso isso aconteça, o ministro poderá ter bens e contas congelados nos EUA, ficar impedido de entrar no país e até ser proibido de fazer negócios com empresas ou cidadãos americanos.

Tudo isso por simples decisão administrativa  sem necessidade de julgamento ou defesa prévia.

A justificativa dos parlamentares americanos?

Segundo eles, Moraes estaria violando princípios fundamentais da liberdade de expressão ao impor restrições a redes sociais como o X (antigo Twitter), bloquear plataformas como Rumble e Truth Social e incluir Elon Musk no inquérito das chamadas "milícias digitais".

Para os articuladores, essas decisões seriam formas de censura e perseguição política.O próprio Eduardo Bolsonaro tem dito em entrevistas que Moraes representa uma ameaça à soberania digital dos EUA, por agir contra empresas sediadas no país.

O que é a Lei Magnitsky?

Criada em 2012, durante o governo Obama, a legislação recebeu o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo torturado e morto após denunciar um esquema de corrupção ligado ao Kremlin.

A Lei Magnitsky permite ao governo americano punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa. 

A reação americana foi dura: os responsáveis foram proibidos de pisar nos EUA, tiveram bens congelados e passaram a constar numa lista de sanções.

Em 2016, a lei foi expandida para ter alcance global, tornando-se uma ferramenta para punir violações graves de direitos humanos, corrupção, repressão política e censura sistemática.

Desde então, tornou-se um símbolo da diplomacia punitiva dos EUA contra regimes autoritários.

Quem já foi atingido por essa lei?

A lista dos atingidos pela Lei Magnitsky é extensa e pesada. Entre os nomes, estão:

• Ramzan Kadyrov, ditador da Chechênia, acusado de execuções extrajudiciais.
  
  
• Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia, acusado de tortura e assassinatos políticos.
  
  
• Mohammed bin Salman, pela morte do jornalista Jamal Khashoggi.
  
  
• Membros da ditadura venezuelana, por dissolução do Congresso e repressão a opositores.
  
  
• Autoridades do Partido Comunista Chinês, por perseguição a grupos como os uigures.

Até hoje, a Lei nunca foi usada contra ministros de Supremas Cortes em países democráticos, o que torna a ofensiva contra Moraes um episódio inédito e, segundo especialistas, juridicamente delicado.

Um risco ou uma esperança?

O cientista político Guilherme Casarões, da FGV-SP, chama atenção para o ineditismo do caso. Para ele, aplicar a Lei Magnitsky a um juiz da mais alta corte do Brasil seria “romper com todos os padrões anteriores”:

“A lei foi criada para punir regimes autoritários, não membros do Judiciário de democracias. Se isso for levado adiante, abre-se um precedente perigoso, onde normas americanas passam a interferir diretamente na soberania de países aliados.”

No programa Cartas na Mesa,  o advogado Ricardo Gomes defendeu a tese de que a aplicação da Lei Magnitsky não configura violação à soberania nacional.

“O Supremo adotou a tese de que os Estados Unidos aplicarem uma lei americana com efeitos em seu próprio território seria uma violação da soberania brasileira como se eventuais violações constitucionais aqui fossem, por si só, uma expressão legítima da soberania do país. Mas vale lembrar: a soberania não pertence ao Supremo Tribunal Federal, nem ao presidente da República, tampouco ao presidente do Congresso. A soberania é do Brasil, do conjunto da nação brasileira, e se expressa por meio da Constituição”.

De um lado, a Corte afirma estar combatendo ameaças reais ao Estado Democrático de Direito. Do outro, setores da oposição enxergam abuso de poder e perseguição ideológica.

O pano de fundo é o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe, com Alexandre de Moraes à frente dos processos.

Para a Procuradoria-Geral da República, o lobby internacional de Eduardo Bolsonaro pode representar tentativa de obstrução de Justiça motivo pelo qual ele passou a ser investigado formalmente no Brasil.

E se Moraes for sancionado?

Se for enquadrado na Lei Magnitsky, Alexandre de Moraes poderá enfrentar o congelamento de bens e contas em território americano, a proibição de entrada nos Estados Unidos e o bloqueio de qualquer tipo de relação comercial com empresas ou cidadãos norte-americanos.

Na prática, isso significa ser barrado do sistema financeiro internacional controlado por Washington.