O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos. Ela permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora do território americano.
O texto original foi aprovado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo e morreu sob custódia após sofrer maus-tratos e negligência médica.
Inicialmente restrita a casos ligados à Rússia, a lei foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global, dando ao governo americano o poder de sancionar qualquer indivíduo considerado responsável por violações aos direitos fundamentais.
As punições previstas incluem o congelamento de ativos em instituições financeiras ligadas aos EUA, restrição de acesso ao sistema financeiro internacional e exclusão de qualquer relacionamento com empresas americanas.
Como a lei funciona
A decisão de aplicar a lei cabe ao presidente dos Estados Unidos, com base em relatórios enviados por agências de inteligência, departamentos jurídicos e entidades estrangeiras reconhecidas. A legislação exige que haja provas confiáveis de que o alvo cometeu ou contribuiu com execuções extrajudiciais, tortura, repressão a opositores, fraudes estatais, censura sistemática ou corrupção significativa.
Uma vez incluído na lista de sanções, o indivíduo passa a constar no cadastro do Departamento do Tesouro conhecido como SDN List (Specially Designated Nationals).
Para sair, é preciso provar que não houve ligação com os crimes imputados, que a punição já foi cumprida ou que houve mudança substancial de conduta. Também é possível a retirada por decisão presidencial, desde que seja justificada ao Congresso.
A lei inspirou legislações similares em países como Reino Unido, Canadá e Lituânia.
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