Em 2009, um advogado russo chamado Sergei Magnitsky foi preso, torturado e morto aos 37 anos em uma cela de Moscou. Seu único “crime” havia sido denunciar um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades do próprio Estado.
A morte provocou indignação internacional e levou os Estados Unidos a criarem uma das leis mais duras contra abusos de direitos humanos já aprovadas no país.
Hoje, 16 anos depois, a chamada Lei Magnitsky está no centro de uma disputa entre o governo dos Estados Unidos, empresas de mídia americanas e o Supremo Tribunal Federal do Brasil.
A Lei Magnitsky é uma legislação americana criada em 2012 para punir estrangeiros envolvidos em corrupção e violações graves de direitos humanos. Ela permite que o governo dos Estados Unidos aplique sanções como bloqueio de bens, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país, mesmo que os crimes tenham sido cometidos fora do território americano.
O texto original foi aprovado após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades do Estado russo e morreu sob custódia após sofrer maus-tratos e negligência médica.
Inicialmente restrita a casos ligados à Rússia, a lei foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global, dando ao governo americano o poder de sancionar qualquer indivíduo considerado responsável por violações aos direitos fundamentais.
As punições previstas incluem o congelamento de ativos em instituições financeiras ligadas aos EUA, restrição de acesso ao sistema financeiro internacional e exclusão de qualquer relacionamento com empresas americanas.
A decisão de aplicar a lei cabe ao presidente dos Estados Unidos, com base em relatórios enviados por agências de inteligência, departamentos jurídicos e entidades estrangeiras reconhecidas. A legislação exige que haja provas confiáveis de que o alvo cometeu ou contribuiu com execuções extrajudiciais, tortura, repressão a opositores, fraudes estatais, censura sistemática ou corrupção significativa.
Uma vez incluído na lista de sanções, o indivíduo passa a constar no cadastro do Departamento do Tesouro conhecido como SDN List (Specially Designated Nationals).
Para sair, é preciso provar que não houve ligação com os crimes imputados, que a punição já foi cumprida ou que houve mudança substancial de conduta. Também é possível a retirada por decisão presidencial, desde que seja justificada ao Congresso.
A lei inspirou legislações similares em países como Reino Unido, Canadá e Lituânia.
No último dia 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de Alexandre de Moraes, de outros sete ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares próximos.
A medida foi interpretada como um recado político do governo Trump em meio às tensões com o Brasil.
Na sequência, uma entidade americana ligada ao processo da Trump Media e da plataforma Rumble contra Moraes apresentou à Justiça dos Estados Unidos um pedido formal para que ele seja enquadrado na Lei Magnitsky.
A organização alega que o ministro cometeu violações à liberdade de expressão ao bloquear contas e censurar conteúdos de cidadãos e empresas americanas.
O uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Até agora, ela tem sido aplicada sobretudo contra ditadores, militares, agentes de inteligência e oligarcas ligados a esquemas de corrupção ou repressão em países como Rússia, China, Irã, Venezuela e Nicarágua.
Se aprovado o pedido, Moraes poderia sofrer bloqueio de bens, cancelamento de qualquer tipo de entrada nos EUA e exclusão de relações com instituições financeiras ligadas ao sistema americano, o que inclui bancos europeus e até mesmo transações internacionais com cartão de crédito.
A tensão diplomática entre os dois países já é visível. A suspensão dos vistos coincidiu com a operação da Polícia Federal contra Jair Bolsonaro e acentuou os embates entre o Judiciário brasileiro e o governo Trump.
Nos bastidores, aliados do ex-presidente Eduardo Bolsonaro afirmam que novas medidas poderão ser anunciadas nos próximos dias. Entre elas, sanções econômicas mais amplas e denúncias em organismos internacionais.
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