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Ministro Cristiano Zanin acata pedido do governo e suspende Lei de Desoneração Fiscal

Presidente do Senado chamou ação da AGU de erro. Frente parlamentar diz que suspensão da lei pode gerar desemprego.

Congresso Nacional
STF
26 de abril de 2024
Carlos Moura/STF
Redação Brasil Paralelo
Comunicação Brasil Paralelo

Na tarde de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, acatou o pedido do governo para suspender parte da Lei de Desoneração Fiscal. O texto prorroga até 2027 os prazos de contribuição tributária para empresas exportadoras.

Ao proferir sua decisão, Zanini disse que a lei não cumpre o art 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo reportagem da Agência Senado, tal artigo prevê que quaisquer leis que impliquem na renúncia ou criação de despesas obrigatórias devem avaliar o seu impacto financeiro e no orçamento da União. 

“A Lei nº 14.784/2023 não atendeu a essa condição, que foi aprovada pelo próprio Congresso Nacional, o que torna imperativa a atuação do Supremo Tribunal Federal”, escreve Zanin no despacho. “O governo tem responsabilidade fiscal e precisa levar essa discussão, neste momento, ao Supremo Tribunal Federal. Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais. Não é possível que seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns setores específicos”.

O pedido foi protocolado pela AGU, Advocacia-Geral da União, órgão que defende o presidente da República. Segundo a instituição, a lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não aponta fontes de compensação da desoneração. 

“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$10 bilhões anuais”, afirma a AGU em trecho do documento. 

Por ser em caráter liminar, a decisão ainda precisa passar pelo plenário do STF. 

Reação do Congresso Nacional

Pouco após a publicação da sentença, membros do Congresso Nacional se manifestaram por meio de notas oficiais. 

Presidente do Senado chama atitude da AGU de erro 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do ministro. Disse que a sentença desrespeita o Parlamento. Afirmou que respeita a decisão monocrática do ministro e que vai usar o devido processo legal para apontar ao Supremo os argumentos do STF. 

Segundo informações da rádio Itatiaia, nesta sexta (26) o presidente do Senado deve se reunir com a consultoria e a advocacia do Senado. A pauta será a estratégia a ser adotada para defender os interesses do Congresso junto ao Supremo. 

Outra reunião prevista para hoje é com os líderes do Senado. Ainda segundo informações da Itatiaia, a reunião teria sido convocada de forma extraordinária.

Senado não vê ilegalidade na lei

Em entrevista coletiva na tarde de hoje (26), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse que discutiu com membros do Legislativo e da Advocacia-Geral do Senado sobre a ação direta de inconstitucionalidade da AGU protocolada ontem. 

A decisão foi acatada pelo ministro Cristiano Zanin em caráter liminar. No pedido, a AGU alega que a lei não apresenta de onde virá a compensação fiscal para cobrir a isenção. 

O autor do projeto da lei, Efraim Filho (UNIÃO BRASIL-PB), também esteve presente na reunião. O texto alvo da ação do governo desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. 

Pacheco disse que foi feita uma análise técnica e política da ação da AGU, que foi recebida com surpresa pelos líderes do Senado. Se disse ainda mais surpreso pois avalia que o Congresso está colaborando com o governo. 

“No ano de 2023 o Congresso Nacional Brasileiro proporcionou ao Brasil, e naturalmente ao governo federal, meios para poder ter governabilidade e uma arrecadação que pudesse fazer frente aos gastos públicos propostos pelo governo. Já antes do governo Lula assumir, o Congresso Nacional num gesto muito importante e, acredito até inédito na República, autorizou através de uma Emenda Constitucional que houvesse um espaço fiscal através da PEC da transição.”

O presidente do Senado falou também que no ano passado o Congresso aprovou uma média de 100 projetos para a sustentação fiscal e orçamentária do Brasil. Citou como exemplo, dentre outros, o projeto do arcabouço fiscal e das apostas esportivas.

“A arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foram muito além do que o impacto orçamentário e financeiro dessas medidas de desoneração de folha para setores da economia. Justamente para que possam manter a empregabilidade” - disse ao questionar os argumentos da Advocacia-Geral da União.

Legislativo diz que não há inconstitucionalidade

Pacheco disse que a alegação da Advocacia Geral da União como de descumprimento do art 113 da adct para justificar o acolhimento de uma ADI não procede.

“No caso dos 17 setores,por  todas as óticas que se queira ver, há o cumprimento estrito da Constituição Federal, da lei de responsabilidade fiscal. Não há definitivamente inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação. E no caso dos municípios, que é bem verdade veio como uma novidade no projeto de lei a partir de uma Emenda inserida pelo relator Senador Ângelo Coronel, também há Estimativa de impacto financeiro, em cumprimento restrito ao artigo 113 da adct que é a razão de ser do pedido da AGU.” argumentou ao defender a lei.

Relator do orçamento 2025 emite nota 

O relator do Orçamento de 2025 do Congresso Nacional, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) , emitiu uma nota criticando a decisão do governo de recorrer ao STF. 

“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia e age com beligerância. Sem dúvida, poderá haver prejuízo grande com perspectiva de desemprego por parte dos 17 segmentos que mais empregam no Brasil”, afirmou Angelo Coronel. “Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI proposta pelo governo federal, que não acatou a decisão da maioria esmagadora da casa das leis.” - diz o comunicado. 

Frente Parlamentar também se manifestou

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), também emitiu uma nota criticando o governo Lula. 

Disse que como não foi vitorioso na primeira votação nem na apreciação dos vetos presidenciais, judicializou a política. A nota classifica a atitude do executivo como um retrocesso social e econômico. 

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