O STF será realmente limitado pela nova PEC do Senado?

Ao aprovar a "PEC do STF", como ficou popularmente conhecida, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado proclamou:

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1”.

O texto aprovado veda que os Ministros decidam de forma monocrática para suspender em caráter liminar a eficácia de lei e atos do Presidente da República, do Presidente do Senado ou da Câmara ou do Presidente do Congresso Nacional.

A PEC só autoriza decisão monocrática nos casos de recesso do Tribunal, mas o Tribunal deve resolver sobre a decisão no prazo de 30 dias após o final do recesso.

A lei foi elaborada pelo senador Oriovisto, com relatoria do senador Esperidião Amin. Senadores da base do governo também aderiram à PEC, como o senador Jacques Wagner, do PT.

Para o senador Marcos do Val, um dos apoiadores da PEC 8/2021, disse:

"Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo".

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Como funcionaria a PEC do STF?

No programa Cartas na Mesa, o apresentador Renato Dias lembrou de um caso que mostra como a PEC funcionaria na prática.

Em 2003, o ministro Ricardo Lewandowski invalidou de forma monocrática a Lei das Estatais. Dentre as medidas da Lei, ela não permitia que o presidente da República fizesse indicações políticas para presidir estatais.

Com a medida do Ministro, Aloizio Mercadante pode ser indicado por Lula para presidir o BNDES. Com a PEC do STF, os ministros perdem esse poder.

Ministros falam sobre a PEC no plenário da Corte

Um dia depois da aprovação da PEC (23/11), os Ministros utilizaram a reunião pública da Suprema Corte para comentar a decisão dos legisladores. Gilmar Mendes teve um dos discurso mais ofensivos, afirmando:

“Este Supremo Tribunal Federal está preparado, e não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais, e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais agora, eventualmente, provenientes do Poder Legislativo.

É preciso altivez para rechaçar de maneira muito clara este tipo de ameaça, de maneira muito clara: esta casa não é composta por covardes, esta casa não é composta por medrosos. […] Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações".

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Ernesto Barroso, defendeu a atuação dos ministros e da instituição como um dos principais baluartes da democracia. Para ele:

"Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal.

Vale lembrar: cabe ao Supremo fazer valer a constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados?

A resposta é definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país, não há por alterar o que vem funcionando bem".

Alexandre de Moraes seguiu o direcionamento de Gilmar Mendes, afirmando:

"Presidente, também não poderia deixar de concordar com o nosso decano, essa Corte não é composta por covardes nem de medrosos. A constituição garantiu a independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes.

Tenho absoluta certeza que essa Corte, sobre a presidência de vossa excelência, demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário".

"PEC do STF ainda não é o suficiente"

Mesmo com a indignação dos ministros, comentaristas políticos afirmaram que a medida ainda não é suficiente. Para o cientista político e deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança:

"Eu espero que ela vá a voto e que de fato prevaleça a vontade popular, de limitar o poder do STF. Eu gostaria de pontuar um tema importante sobre essa PEC: ela é muito pouco para fazer uma reforma da Suprema Corte.

É mínima e nada mais é do que uma regurgitação do que existe já em Constituição em Regimento. Eles criaram um poder autocrático que se auto impõe poder, e que se auto impõe decisões monocráticas.

[...] Essa medida foi apenas uma lombada na Avenida bem ampla de poder que o STF conquistou. Creio que o parlamento tenha tomado uma boa decisão, mas precisamos de uma reforma bem mais profunda, não foi isso que foi colocado à mesa".

• Assista o Carta na Mesa para ver outras análises sobre a "PEC do STF" o atual cenário político do Brasil.