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Decisão veio após processo do parlamentar contra ativista feminista que recebeu refúgio na Europa.
Gilmar Mendes decidiu que se referir a um transexual como homem não é considerado crime.
A decisão veio após o ministro rejeitar um recurso de Erika Hilton contra a ativista feminista Isabella Cêpa por transfobia.
A Justiça Federal já havia determinado o arquivamento do caso, porém o parlamentar questionou a decisão.
A acusação contra Isabella veio após a ativista ter feito um post em suas redes sociais criticando a baixa quantidade de mulheres eleitas em 2020.
Em um momento da publicação, Isabella comentou que “a mulher mais votada” para a Câmara de São Paulo “é, na verdade, um homem”.
Naquele ano, o parlamentar havia saído da eleição como a vereadora mais votada da cidade.
Entenda melhor o caso com o especial Feminista Processada por Erika Hilton Ganha Asilo na Europa. Assista completo abaixo:
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu um processo usando a Lei 7.716/1989, que enquadra o crime de racismo.
Uma decisão do STF de 2019 possibilitou que a homofobia seja enquadrada na mesma regulamentação.
No entanto, o Ministério Público e a Justiça Federal arquivaram a ação, entendendo que as declarações estavam dentro dos limites da liberdade de expressão.
Erika Hilton chegou a acionar o procurador-geral da República, Paulo Gonet. No entanto, ele apoiou o arquivamento da medida.
Em sua visão, os comentários de Isabella “não ultrapassaram os limites legítimos da liberdade de pensamento e opinião”.
Erika levou o caso ao Supremo, citando decisão de 2019 que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo. Gilmar Mendes, no entanto, manteve o arquivamento.
Para ele, as falas de Isabella, apesar de duras, não configuraram discurso de ódio nem violaram os precedentes do STF.
A ativista feminista recebeu refúgio em um país do Leste Europeu após ser processada por transfobia no Brasil.
A decisão da Agência da União Europeia para Asilo (EUAA) marcou o primeiro caso do bloco envolvendo perseguição por opinião sobre identidade de gênero.
Também é o primeiro caso de asilo político concedido pela União Europeia a uma cidadã brasileira.
Mesmo após a vitória no Supremo, ela afirmou que não pretende voltar ao Brasil por temer novas ações judiciais.
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