Gilmar Mendes decide alterar as regras para dificultar impeachment de ministros do STF

Impedimento de impeachment por mérito de decisões judiciais

Gilmar também proibiu que o conteúdo de decisões judiciais seja interpretado como crime de responsabilidade, afirmando que divergência jurídica não configura ilícito e não pode ser tratada como fundamento político para impeachment. 

Com isso, fica vedada a possibilidade de enquadrar divergências jurídicas como fundamento para destituir um ministro. 

O objetivo dessa interpretação, segundo o ministro, é evitar a “criminalização da interpretação jurídica”.

Suspensão de penalidades automáticas

A liminar também suspendeu os arts. 63 e 65 da Lei 1.079/1950, que determinavam o afastamento automático do cargo e o corte de um terço do salário já no recebimento da denúncia. 

Agora, mesmo com a denúncia aceita, o ministro permanece no cargo e com salário integral, até a conclusão do julgamento no Senado.

Como o impeachment de ministros do STF antes da decisão

Antes da decisão de Gilmar Mendes, o rito de impeachment dos ministros do Supremo era mais simples

O processo estava fundamentado no artigo 52, incisos I e II da Lei 1.079/1950, que regulamenta os crimes de responsabilidade.

Qualquer cidadão, partido político ou associação podia apresentar uma denúncia ao Senado Federal.

A denúncia era protocolada na mesa do Senado e o presidente da Casa decidia se arquivava ou se dava andamento ao pedido.

Bastava a maioria simples dos senadores para aprovar a admissibilidade da denúncia e iniciar o processo formal.

Ao ser admitido o processo, o ministro denunciado era afastado do cargo e perdia um terço do salário, conforme os artigos 63 e 65 da Lei do Impeachment.

Essa estrutura, embora prevista em lei, nunca levou à cassação de um ministro do STF. Ao longo da história, todos os pedidos de impeachment foram arquivados sem avançar. Mais de 90% sequer chegaram ao plenário.

O jornalismo da Brasil Paralelo existe graças aos nossos membros

Como um veículo independente, não aceitamos dinheiro público. O que financia nossa estrutura são as assinaturas de cada pessoa que acredita em nossa causa. 

Quanto mais pessoas tivermos conosco nesta missão, mais longe iremos. Por isso, agradecemos o apoio de todos. 

Seja também um membro da Brasil Paralelo e nos ajude a expandir nosso jornalismo. 

Clique aqui.