Descubra como acessar a nova ferramenta do INSS para aposentados e pensionistas contestarem descontos ilegais

Sindicatos terão novas regras de transparência

Além disso, as associações que realizaram descontos entre março de 2020 e de 2025 serão obrigadas a se cadastrar no recém-criado Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA). 

Ao receber uma notificação de contestação através deste portal, a entidade terá um prazo de 15 dias úteis para apresentar a documentação que comprove a regularidade da cobrança. Isso inclui:

• o documento de identidade do associado, 
• o termo de filiação à entidade e,
• o termo de autorização expressa para o desconto no benefício previdenciário.

Caso a entidade não apresente os documentos no prazo ou eles sejam considerados insuficiente, o sindicato será obrigado a restituir os valores descontados. 

Após a resposta da entidade, o órgão comunicará o beneficiário. Este, então, poderá optar por encerrar a contestação ou manter apresentar novos argumentos e provas. 

Caso a entidade se omitir, não cumprir os prazos, ou não conseguir comprovar a legalidade do desconto, a cobrança será presumida como irregular.

O INSS fornecerá uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para facilitar essa devolução. 

Então o órgão encaminhará o caso à Procuradoria-Geral da República para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis contra a instituição ou seus dirigentes.

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