Congresso diz que não há inconstitucionalidade na Lei de Desoneração fiscal

Em entrevista coletiva na tarde de hoje (26), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse que discutiu com membros do Legislativo e da Advocacia-Geral do Senado sobre a ação direta de inconstitucionalidade da AGU protocolada ontem. 

A decisão foi acatada pelo ministro Cristiano Zanin em caráter liminar. No pedido, a AGU alega que a lei não apresenta de onde virá a compensação fiscal para cobrir a isenção. 

O autor do projeto da lei, Efraim Filho (UNIÃO BRASIL-PB), também esteve presente na reunião. O texto alvo da ação do governo desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios. 

Pacheco disse que foi feita uma análise técnica e política da ação da AGU, que foi recebida com surpresa pelos líderes do Senado. Se disse ainda mais surpreso pois avalia que o Congresso está colaborando com o governo. 

“No ano de 2023 o Congresso Nacional Brasileiro proporcionou ao Brasil, e naturalmente ao governo federal, meios para poder ter governabilidade e uma arrecadação que pudesse fazer frente aos gastos públicos propostos pelo governo. Já antes do governo Lula assumir, o Congresso Nacional num gesto muito importante e, acredito até inédito na República, autorizou através de uma Emenda Constitucional que houvesse um espaço fiscal através da PEC da transição.”

O presidente do Senado falou também que no ano passado o Congresso aprovou uma média de 100 projetos para a sustentação fiscal e orçamentária do Brasil. Citou como exemplo, dentre outros, o projeto do arcabouço fiscal e das apostas esportivas.

“A arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foram muito além do que o impacto orçamentário e financeiro dessas medidas de desoneração de folha para setores da economia. Justamente para que possam manter a empregabilidade” - disse ao questionar os argumentos da Advocacia-Geral da União.

Legislativo diz que não há inconstitucionalidade

Pacheco disse que a alegação da Advocacia Geral da União como de descumprimento do art 113 da adct para justificar o acolhimento de uma ADI não procede.

“No caso dos 17 setores,por  todas as óticas que se queira ver, há o cumprimento estrito da Constituição Federal, da lei de responsabilidade fiscal. Não há definitivamente inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação. E no caso dos municípios, que é bem verdade veio como uma novidade no projeto de lei a partir de uma Emenda inserida pelo relator Senador Ângelo Coronel, também há Estimativa de impacto financeiro, em cumprimento restrito ao artigo 113 da adct que é a razão de ser do pedido da AGU.” argumentou ao defender a lei.