Suprema Corte do México descriminaliza aborto em todo o país

Com esta decisão, a interrupção voluntária da gravidez não poderá ser punida se for praticada em instituições de saúde administradas pelo governo federal.

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A interrupção da gravidez por casos de estupro, malformações ou risco para a mãe já era permitida por lei. A partir da resolução desta quarta-feira, o Congresso deverá regulamentar a prática para todos os outros casos.

Como a regra funciona na prática?

A resolução da Primeira Turma proíbe a criminalização do aborto nacionalmente. A decisão não pode mais ser contestada em tribunais inferiores.

A decisão não invalida automaticamente as leis estaduais que ainda criminalizam o aborto.

Até o momento, 10 Estados mexicanos já permitiam o aborto em suas legislações — na maioria, até as 12 semanas de gestação.

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O que muda é que os juízes de todas as instâncias deverão seguir a nova jurisprudência em casos que cheguem à Justiça.

A legalização do aborto partiu da pressão de grupos ligados ao movimento feminista

Os cinco ministros da Primeira Turma — quatro homens e uma mulher — analisaram uma ação apresentada pela organização feminista Grupo de Información en Reproducción Elegida (GIRE) sobre os artigos 330 a 334 do Código Penal, que previa pena de prisão para abortos feitos em instituições federais de saúde.

A organização disse esperar que a decisão estimule outros Estados que ainda criminalizam a prática a alterarem suas legislações.

Antes da decisão, organizações contrárias ao aborto haviam pedido que a Suprema Corte mantivesse o entendimento do aborto como um crime.

As organizações Activate e Pasos Por la Vida haviam anunciado que entregaram "8.200 assinaturas de cidadãos exigindo que se respeite e proteja o ser humano em gestação e a mulher grávida".

Foi em 2021 que o Supremo Tribunal mexicano abriu precedentes para a descriminalização. O tribunal decidiu contra uma lei do estado de Coahuila que punia a prática do aborto com três anos de prisão e multa.

A decisão abriu caminho para a descriminalização nacional

Embora o Código Penal punisse anteriormente o aborto, na prática era incomum que o Ministério Público apresentasse denúncia pelo delito. Segundo contagem do jornal Reforma, entre 2001 e 2019, ocorreram apenas 14 acusações formais por aborto.

A lei do estado de Coahuila previa pena de prisão de 1 a 3 anos "à mulher que realiza voluntariamente aborto ou à pessoa que a faz abortar com consentimento".

A decisão do Supremo Tribunal mexicano obrigou a modificação da lei. Em setembro de 2021, o plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade do aborto.

Na prática, a decisão de 2021 deu aos Estados margem para manter as punições contra o aborto, que foram combatidas caso a caso por ações judiciais. Com a nova decisão, os abortos não podem mais ser criminalizados.