Em uma semana que promete acirradas discussões no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 709/2023 deve entrar na pauta e ser votado na Câmara dos Deputados.
O projeto, que estabelece impedimentos rigorosos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, vem despertando intensos debates e reações de ambos os lados do espectro político.
De acordo com o texto do projeto, os indivíduos que invadirem propriedades, sejam elas rurais ou urbanas, enfrentarão severas consequências legais.
A principal inovação do PL é a imposição de impedimentos significativos para os condenados por invasão de propriedade, incluindo a proibição de receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal.
Além dessa vedação, o texto ainda estabelece a proibição de invasores de terra de assumirem cargos ou funções públicas.
Essas medidas se aplicam aos condenados em sentença penal transitada em julgado pelo crime de esbulho possessório, conforme previsto no artigo 161 do Código Penal.
O projeto, caso aprovado, entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
A proposta surge em resposta a uma série de ações organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), denominada "Abril Vermelho", que resultaram em ocupações ilegais de propriedades privadas em várias partes do país, incluindo Mato Grosso do Sul.



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