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PL que proíbe invasores de terra de assumirem cargos públicos deve ser votado essa semana
Projeto de Lei 709/2023 entrou na pauta da última sessão da Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votado
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Em uma semana que promete acirradas discussões no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 709/2023 deve entrar na pauta e ser votado na Câmara dos Deputados.
O projeto, que estabelece impedimentos rigorosos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, vem despertando intensos debates e reações de ambos os lados do espectro político.
De acordo com o texto do projeto, os indivíduos que invadirem propriedades, sejam elas rurais ou urbanas, enfrentarão severas consequências legais.
A principal inovação do PL é a imposição de impedimentos significativos para os condenados por invasão de propriedade, incluindo a proibição de receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal.
Além dessa vedação, o texto ainda estabelece a proibição de invasores de terra de assumirem cargos ou funções públicas.
Essas medidas se aplicam aos condenados em sentença penal transitada em julgado pelo crime de esbulho possessório, conforme previsto no artigo 161 do Código Penal.
O projeto, caso aprovado, entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
A proposta surge em resposta a uma série de ações organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), denominada "Abril Vermelho", que resultaram em ocupações ilegais de propriedades privadas em várias partes do país, incluindo Mato Grosso do Sul.
O texto do PL argumenta que essas ações configuram um "ultraje ao estado democrático de direito", defendendo que o Estado brasileiro não deve financiar o bem-estar de indivíduos envolvidos em tais atividades ilícitas.
"Esse tipo de criminalidade prejudica a vida do trabalhador do campo, que sofre com enormes prejuízos, além de serem violações graves a uma série de direitos fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal, como o direito de propriedade", aponta a justificativa do projeto.
Em abril, o projeto teve seu requerimento de urgência aprovado com 293 votos a favor e 111 contra.
A votação contou com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que abarca 324 deputados. A expectativa é que a FPA articule novamente para aprovação do mérito da matéria.
À medida que a votação se aproxima, é esperado um intenso debate no Congresso. Parlamentares de diferentes espectros políticos já se preparam para defender suas posições, enquanto organizações da sociedade civil, movimentos sociais e representantes do agronegócio acompanham atentamente os desdobramentos.
A aprovação ou rejeição do PL 709/23 não apenas influenciará no futuro das ocupações de terras no Brasil, mas também sinalizará a direção a seguir em relação à resolução de conflitos agrários e à proteção dos direitos de propriedade.
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