Foro privilegiado: entenda o que é e o que muda com a PEC das Prerrogativas

Foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é a regra que faz com que algumas autoridades sejam julgadas diretamente no Supremo Tribunal Federal. 

Os processos comuns seguem o caminho oposto: a ação penal começa na primeira instância e só chega aos tribunais superiores por recurso. 

O foro especial altera esse percurso com a justificativa de proteger o exercício da função pública contra perseguições e pressões políticas.

Estão sujeitas ao foro privilegiado pessoas que ocupam cargos como:

• presidente;
• vice-presidente; 
• deputados federais; 
• senadores;
• ministros dos tribunais superiores;
• membros do Tribunal de Contas da União;
• chefes de missão diplomática permanente; e 
• o procurador-geral da República. 

Outras autoridades também têm foro, mas em tribunais diferentes, como governadores no STJ e prefeitos nos Tribunais de Justiça, por exemplo.

A justificativa é proteger o exercício da função pública contra perseguições e pressões políticas.

O que muda com a PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021)?

A PEC das Prerrogativas altera o funcionamento dessa proteção para parlamentares e amplia quem é julgado diretamente pelo STF:

Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter foro no STF mesmo sem ocupar cargos públicos.

O pacote também altera a norma para julgar figuras públicas protegidas pelo foro, estabelecendo:

• Licença prévia para processar parlamentares: o STF terá de pedir autorização à Câmara ou ao Senado para abrir processo criminal contra deputados e senadores. A Casa tem até 90 dias para decidir. Se não decidir no prazo, o processo começa automaticamente. A autorização será por voto secreto e exige maioria absoluta.
• Prisão em flagrante: em crimes inafiançáveis, a prisão do parlamentar vai ao plenário da respectiva Casa em até 24 horas, e a decisão de manter ou não a prisão será por voto secreto (hoje a votação é aberta).
• Medidas cautelares: só o STF poderá impor medidas cautelares a parlamentares; instâncias inferiores ficam impedidas. 

Como estão os debates sobre a PEC das prerrogativas

Nikolas Ferreira defendeu o projeto, afirmando que é uma forma de defender a oposição de avanços do STF.

Ele também acusou os partidos de esquerda de estarem se opondo à proposta por serem apoiados pelo Judiciário:

“Queremos ser blindados mesmo, de um STF que age como agente político contra membros desta casa, abrindo inquéritos e fazendo apreensão por palavras. Sabe porque eles não querem essa blindagem? Porque eles já são blindados, podem xingar seus opositores de nazistas e fascistas, podem fazer fake news durante as eleições, podem fazer rachadinha, é claro que eles não vão defender a PEC da Blindagem. 

O deputado seguiu afirmando que a proposta não impedirá que autoridades acusadas de crime sejam processadas e julgadas:

“Estão com medo do que? Quem cometer crime vai pagar, simples assim, a gente vota e mostra que esta casa é contra criminosos.”

A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que a PEC serve aos interesses da Câmara dos Deputados e não pode ser barrada por Lula:

“A chamada PEC das prerrogativas interessa ao parlamento, que a aprovou. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita ao veto presidencial.”

Ela seguiu afirmando que o governo vai buscar apoio para pautas consideradas prioritárias, principalmente na questão tributária:

“A chamada PEC das prerrogativas interessa ao parlamento, que a aprovou. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita ao veto presidencial.”

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) alega que o projeto beneficia criminosos e anunciou que vai recorrer ao STF sobre a aprovação:

“A PEC da impunidade já é uma aberração por si só, mas, além disso, atropela todas as regras do processo legislativo. Recorri ao STF para suspender a tramitação desse projeto que tem um único objetivo: proteger a pele de vagabundo.”