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A Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou um projeto para acabar com as cotas raciais no estado.
A medida extingue as vagas específicas para pretos e pardos das universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem incentivos financeiros do estado.
As instituições que ignorarem a mudança e não alterarem seus editais poderão ser multadas em R$100 mil, além de perder o apoio público.
Caso o projeto seja sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), as cotas seguirão existindo em Santa Catarina, mas beneficiarão apenas pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda e estudantes da rede pública.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que justificou a proposta afirmando que as cotas raciais beneficiam um grupo que não enfrenta desvantagens necessariamente:
"A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem."
O projeto havia sido apresentado em outubro e considerado inconstitucional pelo primeiro relator, o deputado Fabiano da Luz (PT):
"Proibir cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero, territoriais e demais mecanismos amplamente reconhecidos como aptos a enfrentar desigualdades estruturais implica esvaziar o conteúdo do próprio princípio da igualdade, que exige que o Estado trate de forma diferenciada aqueles que se encontram em situações desiguais."
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