STF pode mudar limites da liberdade de expressão em fevereiro

O STF definiu o calendário para os julgamentos do primeiro semestre de 2026 e começa o ano com uma pauta que pode mudar as regras sobre liberdade de expressão no país às vésperas da eleição presidencial.

O Tema 837 discute os limites desse direito quando ele entra em conflito com outras questões defendidas pela lei, como a honra e a imagem. 

Na prática, o STF vai definir se críticas que geram prejuízo econômico ou dano reputacional podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o país.

Caso tem origem em disputa entre Festa do Peão e ONG

O caso tem origem em uma disputa iniciada em 2011, envolvendo a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e os organizadores da Festa do Peão de Barretos. 

A ONG criticou o evento, fazendo acusações de maus-tratos aos animais. Os organizadores acionaram a Justiça e alegaram danos à imagem e prejuízos comerciais.

O STF afirmou que o caso envolve um tema de repercussão geral e ampliou o alcance do julgamento. 

A decisão servirá de parâmetro para situações semelhantes em todo o Brasil. Assim, se a Corte determinar punições para a ONG, isso significa que haverá precedente para punições do tipo motivadas por discursos.

O relator original do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que campanhas de mobilização e boicote estão protegidas pela liberdade de expressão. 

No entanto, abriu exceções, como nos casos de “divulgação de fato sabidamente inverídico” ou de “má-fé” de quem divulga o conteúdo.

O julgamento foi interrompido em setembro de 2025, após o ministro Alexandre de Moraes entrar com um pedido de vistas.

O jurista André Marsiglia criticou a forma como o STF usa casos específicos para mudar a forma como a lei lida com questões importantes, em entrevista à Gazeta do Povo:

"As cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos". 

Para ele, essa é uma estratégia utilizada pela Corte para não chamar atenção ao lidar com temas sensíveis: 

"Não sei se é um erro. Acho que é mais uma estratégia do STF para, a partir de casos concretos, decidir sobre redes sociais e liberdade de expressão sem que os holofotes estejam ligados sobre eles"