PEC da Blindagem ou das Prerrogativas? Entenda o projeto aprovado na Câmara dos Deputados com apoio da oposição e centrão

Prisões em flagrante

A Constituição já previa que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, com confirmação da Casa Legislativa em até 24 horas. A PEC reforça esse ponto e detalha: após o auto de prisão, o congressista deve ser encaminhado à sua Casa, onde permanecerá sob custódia até a decisão definitiva do plenário. 

O que muda é o rito processual: a decisão será tomada por voto secreto.

Em caso de manutenção da prisão, o juiz competente deverá realizar audiência de custódia. Mas a conversão da prisão em preventiva, ou a imposição de medidas cautelares, só poderá ocorrer mediante requerimento do Ministério Público.

Voto secreto para abrir processo

Outro ponto é a exigência de autorização do Legislativo para que o Supremo Tribunal Federal possa abrir processo criminal contra um parlamentar. 

Essa prática vigorou entre 1988 e 2001, período em que o Congresso autorizou apenas um único processo. A novidade é que agora, além da exigência de autorização, essa votação também se dará sob sigilo.

Medidas cautelares: exclusividade do STF

A PEC também estipula que medidas cautelares contra parlamentares, como buscas, afastamentos ou uso de tornozeleira, só poderão ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. E mesmo assim, apenas após confirmação do plenário da Corte. 

Nenhum ministro, isoladamente, poderá impor sanções que afetem o exercício do mandato.

A proposta impede ainda que essas medidas sejam analisadas em regime de plantão judicial e determina que quaisquer elementos obtidos em buscas fiquem lacrados até a validação final. 

Foro privilegiado e alcance ampliado

A PEC não apenas preserva o foro privilegiado de deputados e senadores, como também o amplia: presidentes de partidos com representação no Congresso também passam a ser julgados exclusivamente pelo STF.

Também estende as mesmas prerrogativas a deputados estaduais, integrando um padrão uniforme de proteção legal em todo o legislativo.

A justificativa: autonomia ou blindagem?

Na justificativa da PEC, o deputado Celso Sabino (PSDB/PA) afirma que as imunidades parlamentares não são "privilégios pessoais", mas "prerrogativas institucionais" para garantir a liberdade de opinião, voto e fiscalização dos representantes do povo.

Ele se apoia em doutrinas clássicas, como Maurice Hauriou e Rui Barbosa, para sustentar que o Poder Legislativo é historicamente o mais vulnerável entre os três, sendo necessário proteger seus membros contra "invasões indevidas" de outros poderes.

O que vem pela frente?

A PEC segue agora para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em dois turnos no plenário. Se aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.