Câmara aprova regulamentação do Homeschooling

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18/05, o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, o famoso Homeschooling. O projeto prevê a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

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O projeto de lei 3179/12 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL - MG), regulamentando o Homeschooling e tornando-o lei.

Ele foi votado na Sessão Extraordinária nº 64, no dia 18/05/2022 das 20h48 às 21h04. a votação foi convocada pelo presidente da Câmara Arthur Lira, e a relatora do projeto foi a deputada Luisa Canziani (PSD - PR).

O projeto de lei foi aprovado com:

• 264 votos a favor;
• 144 votos contra;
• 2 abstenções.

Ele ainda será analisado pelo Plenário nesta quinta-feira, 19/05. Se o projeto virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação.

Apesar da euforia das famílias diante da vitória na Câmara, o projeto divide opiniões.

Detalhes importantes sobre o projeto

O Homeschooling já é uma realidade no Brasil, mesmo não sendo regulamentado, entenda acessando o link.

A regulamentação marca a interferência do poder público na atividade. Segundo o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados, o ensino domiciliar regulamentado exige que:

• os pais ou tutores tenham ensino superior ou técnico completo e comprovado;
• os alunos que recebem o ensino em casa estejam matriculados em uma instituição de ensino;
• a instituição de ensino promova encontros semestrais presenciais com os pais e alunos homeschoolers;
• os alunos sejam avaliados semestralmente pela instituição de ensino;
• os alunos participem das atividades pedagógicas extracurriculares da instituição onde está matriculado;
• os preceptores ou pais que educam em domicílio devem seguir a Base Nacional Curricular Comum do MEC.

Se por um lado, há a garantia constitucional do ensino domiciliar, por outro, o Estado encontrou uma forma de regulamentar e controlar a atividade.