O pedido contra Alexandre de Moraes
O documento contra Moraes tem como base as denúncias da chamada “Vaza Toga”. De acordo com os autores, o ministro teria usado a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como uma espécie de “inteligência paralela”.
- “Vaza Toga” é o nome dado ao conjunto de mensagens e documentos divulgados em 2024 pelo ex-assessor de Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro. Ele afirma que o material revelaria irregularidades em decisões e condutas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido afirma que a estrutura teria sido usada para produzir relatórios que embasaram decisões no STF.
“Nós não podemos parar de protocolar os pedidos de impeachment. Precisamos documentar todos os crimes, abusos de autoridade e fraudes processuais que estão ocorrendo”, afirmou Marcel van Hattem durante a coletiva.
Os parlamentares afirmam que a estrutura da AEED foi usada para monitorar políticos, jornalistas e cidadãos críticos ao governo e ao próprio ministro.
O Novo alega que Moraes extrapolou suas competências ao acumular funções no TSE e no STF, o que configuraria crime de responsabilidade, conforme a Lei nº 1.079/1950.
O pedido também questiona a atuação de Moraes nos processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, apontando suspeição e parcialidade.
Os parlamentares citaram episódios que, de acordo com eles, reforçam os abusos do ministro:
- Caso Filipe Martins: manutenção de medidas cautelares mesmo após comprovação, por documentos oficiais dos EUA, de que ele não entrou no país.
- Caso Jair Bolsonaro: manutenção de restrições mesmo sem denúncia formal da PGR por crime de obstrução de justiça.
- Caso Flávia Magalhães: prisão preventiva decretada sem base legal, o que, segundo o pedido, violaria tratados internacionais.
O pedido contra Flávio Dino
O segundo pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), com apoio de outros nove parlamentares.
O grupo acusa Flávio Dino de atuar com viés político-partidário, de censura e violação à liberdade de expressão, além de conflito de interesses em processos que envolvem o governo federal.
“Esse pedido de impeachment vem sendo construído há algum tempo. Não banalizamos esse instrumento. O que estamos vendo hoje é uma blindagem em torno desse mecanismo importante, que é de competência exclusiva do Senado”.
Os parlamentares defendem que há reiteradas violações constitucionais e cobram que o Senado Federal exerça seu papel fiscalizador.
De acordo com eles, mais de 70 pedidos de impeachment de ministros do STF seguem parados sem análise.
“Estamos aqui para falar que o Brasil precisa de anistia e de pacificação. Por isso, propusemos esses pedidos para reequilibrar os Poderes”, disse Van Hattem.
Os novos pedidos reforçam o embate entre a oposição ao atual governo e o Supremo Tribunal Federal. Deputados e senadores afirmam que o Judiciário tem invadido competências do Legislativo e restringido liberdades fundamentais.
Um ministro do STF pode sofrer impeachment?
Um ministro do STF pode sofrer impeachment e o procedimento está previsto na Lei 1.079, de 1950, que regula os crimes de responsabilidade cometidos por autoridades da República."
O que é impeachment?
Impeachment é o processo legal que permite a destituição de uma autoridade pública por crime de responsabilidade. O objetivo não é punir criminalmente, mas retirar do cargo quem violou gravemente os deveres da função.
Quem julga o impeachment de um ministro do STF?
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Senado Federal. O pedido precisa estar baseado em um crime de responsabilidade previsto em lei e vir acompanhado de documentos ou de uma justificativa sobre onde encontrá-los.
Se for o caso de depoimentos, é preciso incluir pelo menos cinco testemunhas. A denúncia deve ser assinada com firma reconhecida.
O que pode levar ao impeachment de um ministro?
A lei estabelece cinco motivos principais:
- Mudar o voto dado em julgamento sem seguir os ritos legais;
- Julgar uma causa da qual deveria se declarar suspeito;
- Envolver-se em atividade político-partidária;
- Ser negligente no exercício do cargo;
- Atuar de forma incompatível com a honra ou o decoro exigido pela função.
Essas condutas estão descritas no artigo 39 da Lei 1.079.
Como o processo avança?
Se a denúncia for aceita pelos líderes do Senado, ela é enviada para uma comissão especial eleita para o caso. Essa comissão tem até 10 dias para analisar a denúncia e dar um parecer.
Depois disso, o parecer vai para votação no plenário. Para ser aprovado, precisa da maioria simples: pelo menos 41 dos 81 senadores.
Se aprovado, o ministro é oficialmente notificado e tem 10 dias para se defender. A comissão analisa a resposta e prepara um novo parecer, agora dizendo se a acusação é válida ou não.
Como é o julgamento do impeachment de um ministro do STF?
Se o parecer final da comissão for favorável à acusação, o plenário do Senado vota novamente. Se for aprovado, o ministro é afastado do cargo e perde um terço do salário até a decisão final.
O julgamento ocorre em sessão presidida pelo presidente do STF, ou seu substituto, se ele for o acusado. Para que o impeachment seja aprovado, são necessários dois terços dos votos: pelo menos 54 senadores devem votar “sim”.
Em caso de condenação, o ministro é imediatamente destituído do cargo e pode ficar até cinco anos impedido de exercer qualquer função pública.
Nunca aconteceu antes
Mesmo com todo esse rito previsto em lei, o Brasil nunca aprovou o impeachment de um ministro do Supremo. Todos os pedidos feitos até hoje foram rejeitados ou arquivados antes de chegar à fase de julgamento.
Agora, cabe ao presidente do Senado decidir se os pedidos terão andamento.
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