STF aponta censura prévia e derruba lei que criava "Escola Sem Partido"

Flávio Dino afirmou que lei era absurda

A lei exigia neutralidade absoluta e obrigava as escolas a fixarem cartazes com a lista de 'deveres' dos professores."

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Fux e chamou de "absurdo da lei".

Segundo Dino, um professor não conseguiria sequer explicar a origem do nome da cidade, "Santa Cruz", sem correr o risco de romper a neutralidade exigida. Isso porque ele teria que discutir se a cruz é considerada santa ou não por diferentes crenças.

Ao considerar a lei como inconstitucional o Supremo recorreu a três pontos:

• Competência da União: o município não tem poder para criar regras gerais de ensino. Isso cabe à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que vale para todo o país.
• Atipicidade e Censura: o tribunal entendeu que "neutralidade" na educação é um paradoxo. Ao tentar ser neutra, a lei já impõe uma ideologia que limita o pensamento crítico do aluno.
• Prejuízo ao Aprendizado: a ministra Cármen Lúcia classificou as leis dessa natureza como "perigosas", afirmando que elas ferem a "aventura humana" que é o aprendizado livre.

A derrubada da lei atende a um pedido da CNTE, entidade ligada à CUT, e de associações de direitos humanos.

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