Inquérito das Fake News chegou ao fim, mas seus 104 herdeiros ainda não

A crise que custou o caso a Moraes

O inquérito também funcionou como um ímã. Pela regra da prevenção, um caso ligado a outro vai para o mesmo relator, sem sorteio.

Do Inquérito das Fake News nasceu o das milícias digitais. Dele vieram as investigações sobre o 8 de janeiro. Foi por esse caminho que Moraes ficou com a ação penal contra Bolsonaro.

A virada veio em 1º de setembro. André Mendonça tornou público um relatório da polícia sobre a relação de Moraes com Daniel Vorcaro. Moraes reagiu dentro do inquérito.

Pediu à polícia relatórios que mencionavam ministros e divulgou trechos de um deles sobre Mendonça. Em 9 de setembro, Fachin tirou o caso de Moraes.

O que a decisão encerra

Fachin reconhece que o plenário do Supremo aprovou o inquérito em 2020. Mas, para ele, isso não permite que a investigação dure para sempre. Um inquérito não pode ficar aberto esperando fatos que ainda nem aconteceram.

O prazo foi estendido 16 vezes. Em sete anos, o caso juntou 57 volumes de documentos e mais de 100 processos anexados.

O ministro também defende o que o inquérito deixou. Segundo ele, as provas reunidas deram origem a mais de 1.600 processos criminais.

Fachin escreveu que a aprovação de 2020 não autoriza a “perpetuação indefinida” da investigação.

O que acontece com os casos?

A partir de agora, o inquérito não recebe casos novos. Mas ele não andava sozinho. Ao longo dos anos, 104 apurações menores nasceram dele.

Há investigações, pedidos de medidas como buscas e bloqueios e comunicações de possíveis crimes.

A Presidência do Supremo vai analisar uma por uma. As que tiverem um fato próprio a investigar podem continuar nas mãos de outra autoridade.

Muitas já tiveram destino. Algumas foram arquivadas. Outras foram para outras instâncias da Justiça. Em alguns casos, a Procuradoria-Geral da República já acusou formalmente os investigados.

Os processos criminais em andamento continuam. As provas e as decisões anteriores seguem valendo.

O inquérito das milícias digitais também continua. Ele foi aberto em 2021, corre separado e segue com Moraes.

Segundo Fachin, o arquivamento não impede que fatos concretos continuem sendo investigados.

O sigilo que fica

O processo só será aberto ao público depois de uma triagem. O tribunal vai separar os documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais. Eles ficam guardados em um anexo secreto.

Parte das decisões sobre os casos derivados também segue em segredo. Uma delas mandou uma investigação para um juiz de primeira instância em outubro.

Ela continua sigilosa porque ainda há providências de investigação em andamento.

A abertura dos autos preocupa parte do Supremo. Auxiliares da Corte avaliam em reserva que as defesas vão usar o material para questionar decisões de Moraes.

Advogados de condenados podem pedir a revisão de sentenças. Alguns desses auxiliares preferiam que o sigilo fosse mantido.

A triagem também não tem prazo. A avaliação dentro do tribunal é que ela vai levar algum tempo e que os documentos não ficarão disponíveis logo.

A Ordem dos Advogados do Brasil elogiou a decisão

Beto Simonetti, presidente da entidade, disse que o inquérito durou sete anos sem base na lei nem na Constituição.

O advogado André Marsiglia, durante o programa Pingo nos Is, usou uma imagem para explicar o que mudou.

“Fachin encerrou a casca, mas o recheio continua”.

Para ele, a casca é o inquérito principal, aberto em 2019. O recheio são as 104 apurações que nasceram dele e os processos criminais que já correm na Justiça. Essa parte não acaba com o arquivamento.

Para o jurista, o arquivamento é um ato burocrático. O ponto que ele considera decisivo é a triagem dos documentos. É ela que vai definir o que o público vai conhecer sobre sete anos de investigação.

O advogado também comparou o momento ao fim do Ato Institucional nº 5. O ato deu ao regime militar poderes para fechar o Congresso e cassar mandatos.

Ele deixou de valer em 1979 e abriu caminho para a abertura política. Para Marsiglia, a diferença é que agora ele não vê sinal de abertura.

“Eles vão separar o que você pode ver do que você não pode ver”, disse.