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O jogo do bicho vai deixar de ser crime? Entenda o debate sobre jogos de azar no Brasil

Veja o que deve mudar com o avanço do projeto de legalização dos jogos que passou pela Comissão de Cidadania e Justiça do Senado.

Brasília
Lei
Senado
Yuri Eiras/Medium
Redação Brasil Paralelo
Comunicação Brasil Paralelo

O PL 2.234/2022, projeto de lei que poderia colocar fim ao atual status de ilegalidade dos jogos de azar como o jogo do bingo, cassinos e corridas de cavalos, foi aprovado pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado. O avanço do PL pode significar o fim da proibição desse tipo de atividade em todo o território nacional.

Os jogos de azar foram permitidos pelo Estado no Brasil até a assinatura do decreto-lei número 9.215/1946 pelo então presidente da República, Emílio Gaspar Dutra

A decisão do presidente foi motivada pela pressão da União Democrática Nacional, partido de Carlos Lacerda, e seus veículos de mídia. 

Rumores da época dizem que houve também uma importante influência de Carmela Leite Dutra, esposa do presidente e fervorosa devota católica.

A lei se manteve desde então, mas pode ser revogada pelo PL 2.234/2022

A nova lei determina que apenas pessoas jurídicas constituídas no Estado brasileiro e que possuem suas sedes administrativas no país podem operar esse tipo de atividade.

O projeto visa regular a forma como serão realizados os jogos de azar no país, esclarecendo o processo por categoria de jogo.

Jogo do Bicho

Para poder operar legalmente no jogo do bicho, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, será necessário possuir uma empresa com capital social maior do que 10 milhões de reais

Uma das exigências postas pelo PL é que a empresa mantenha uma reserva superior ao valor da premiação.

Está previsto que apenas um operador será permitido a cada 700 mil habitantes em cada estado, com isso São Paulo, o mais populoso da União, poderia contar com aproximadamente 63 empresas

Roraima, o único estado com uma população inferior a 700 mil, teria direito a apenas uma organizadora do jogo do bicho.

A concessão para exercer essa atividade, segundo o projeto, expira a cada 25 anos, podendo ser renovada pelo mesmo período.

Cassinos

Segundo a proposta atual, os cassinos devem ser construídos em embarcações específicas, como cruzeiros e barcos fluviais, ou em complexos integrados de lazer, que seriam hotéis de luxo com mais de 100 quartos.  

Apenas 20% da área ocupada pelo estabelecimento poderá ser destinada aos jogos.

A distribuição desses estabelecimentos pelo país será voltada para os polo turísticos e deve seguir a população do local onde será instalado.

Para estados com até 15 milhões de habitantes, será permitido apenas um; dois em estados que tenham entre 15 e 25 milhões de habitantes; e até três para estados com uma população superior a 25 milhões

Assim sendo, apenas o estado de São Paulo poderá ter três cassinos, ao passo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter dois; e o restante, apenas um.

Os empreendimentos desse tipo só poderão ser realizados por empresas com um capital social de pelo menos 100 milhões de reais registrados.

Bingo

O projeto também trata sobre a criação de casas de bingo legais, que devem ser abertas por empresas com capital social superior a 10 milhões de reais.

Um estabelecimento desse tipo precisa ter no mínimo 1.500m², ter 250 assentos para jogadores e pode contar com até 400 máquinas de videobingo.

O projeto permitirá a construção de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por município; em caso de cidades com populações menores, poderá existir apenas uma casa.

O projeto proíbe a exploração de qualquer outro jogo nas casas de bingo. A concessão também vale por 25 anos e é passível de renovação.

Jogos Online

O projeto menciona que os jogos realizados por meio de canais digitais terão sua regulamentação determinada pelo Ministério da Economia e não possuem definições específicas para esse tipo de atividade.

Controvérsias 

A proposta tem gerado um amplo debate sobre o tema, principalmente por conta da associação entre crime organizado e o jogo ilegal e dos impactos sociais, econômicos e morais que a atividade pode causar em toda a sociedade. 

Os defensores dos jogos de azar afirmam que a proposta pode gerar resultados positivos para a economia: incentivando a vinda de turistas, gerando empregos e atraindo uma grande quantidade de investimentos, que podem alcançar 100 bilhões de reais

Aqueles que acreditam na continuidade da proibição, por outro lado, dizem que o projeto pode acarretar a lavagem de dinheiro e legitimação do crime organizado

Outro ponto mencionado pelos opositores da pauta são os perigos do vício em jogos, reconhecido pela OMS como extremamente danoso.

Durante sua participação no programa Cartas na Mesa, o comentarista e cientista político Christian Lohbauer destacou que existem muitos modelos de regulamentação de jogos que foram bem-sucedidos:

"Existem sistemas de cassinos e jogos muito sofisticados, com legislações de referência. São países organizados, países sérios, e tudo funciona muito bem: emprego, imposto, controle dos equipamentos para o consumidor. No caso de Malta, tem um sistema de controle do vício."

O também comentarista no programa e cientista político Adriano Gianturco ressaltou que a ilegalidade favorece a criação de monopólios do crime organizado:

"Proibir, regulamentar, endurecer as penas é a receita perfeita para entregar este mercado com formato de monopólio aos criminosos. O que mais eles temem é exatamente o contrário: abrir, desregulamentar, o que vai quebrar o monopólio." 

Gianturco complementou sua fala ressaltando que a presença criminosa se mantém no meio, apesar de passar a contar com concorrência:

"É claro que alguns deles vão poder continuar trabalhando nesse setor com lavagem de dinheiro etc. Porque, depois de anos e anos de expertise num certo setor, é normal que eles continuem naquele setor quando ele se abrir, mas também vai ter concorrência. Isso vai, na verdade, ajudar a limpar o setor, relativamente falando."

Com a aprovação na CCJ, o PL seguirá para votação no Senado e se for aprovada sem alterações em seu texto, dependerá da aprovação do presidente Lula para se tornar efetivamente lei.

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