Sem mencionar diretamente a Lei Magnitsky, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino afirmou que normas de outros países não se aplicam ao Brasil.

A declaração foi feita em decisão que impede estados e municípios de mover processos em tribunais estrangeiros, mesmo em casos como o desastre de Mariana (MG).

Dino destacou que Municípios e Estados têm autonomia, mas não soberania.

“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, registrou.

A decisão atinge cidades que haviam contratado escritórios internacionais para acionar a mineradora BHP Billiton, controladora da Samarco, na Justiça inglesa.

A iniciativa foi contestada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e considerada inválida pelo STF.

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O ministro afirmou que sua posição também responde a “ameaças externas” e tentativas de impor sanções unilaterais ao país.

“Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. (…) Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Segundo ele, decisões estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem passar pelo crivo do STF ou do Superior Tribunal de Justiça.

O rompimento da barragem da Samarco, em 2015, provocou a morte de 19 pessoas e impactos ambientais que atingiram mais de 40 municípios e comunidades indígenas. O Supremo já aprovou um acordo bilionário de reparação no país.

Com a decisão, o STF reafirma que apenas a Justiça brasileira tem competência para arbitrar reparações no caso Mariana e em disputas semelhantes.

O recado, porém, vai além: segundo Dino, o país não aceitará que tribunais estrangeiros ou sanções internacionais interfiram na soberania nacional.

Jurista diz que decisão é inconstitucional

O jurista André Marsiglia avaliou que a decisão de Dino cria um precedente no debate sobre sanções internacionais.

Ele lembrou que, em 2024, o ministro já havia decidido, na ADPF 1178, que leis estrangeiras não produzem efeitos sobre atos de brasileiros praticados no território nacional sem homologação do STF.

Essa interpretação, segundo Marsiglia, projeta efeitos para além das partes envolvidas.

“Dino não suspendeu a Magnitsky. Ele apenas abriu a porta para que alguém peça essa extensão”, explicou.

Para o jurista, a decisão é inconstitucional, pois ignora tratados e acordos internacionais que permitem o reconhecimento de sentenças estrangeiras.

Marsiglia acrescentou que, mesmo que o STF declare a Magnitsky inaplicável no Brasil, a Corte não tem poder sobre bancos e empresas dos Estados Unidos.

“As sanções seguem produzindo efeitos sobre empresas brasileiras que dependem de relações financeiras com o exterior. Caso bancos e empresas no Brasil ignorem a lei americana, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro internacional e até quebrar”, concluiu.