Arrecadar ou regular? As duas narrativas do governo sobre o aumento do IOF barrado pelo Congresso

No entanto, documentos internos da Receita Federal e a defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) no STF revelaram outra justificativa. 

A Receita argumentou que a medida procura tratar a cobrança de pessoas físicas e empresas de maneira igual, eliminar assimetrias e "reduzir distorções" no mercado cambial.

Além disso, o aumento também poderia frear o crescimento dos empréstimos de curto prazo, colaborando com o controle da inflação.

A AGU defendeu que o Executivo agiu "no exercício legítimo de sua competência regulamentar" e que a derrubada do Congresso violou a separação de Poderes.

Moraes deu um prazo de cinco dias para o governo esclarecer os motivos do aumento e para o Congresso justificar a derrubada.

Para ele, as duas partes envolvidas no caso teriam extrapolado os limites de seus poderes:

"Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos", escreveu o ministro.

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