O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal, afirmou que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão[...]”. 

Embora não tenha citado nominalmente a atuação do Parlamento, ele abriu a sessão discursando sobre a harmonia entre os Poderes da República. Também citou a importância da ação da Corte em casos como ataques à Constituição e que envolvem corrupção.  

Ao discursar no plenário do Supremo nesta quinta-feira, dia 10 de outubro, Barroso afirmou que o STF é “passível de erros, está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento.” Enfatizou que, há 36 anos, a instituição cumpre sua missão de proteger a Constituição de 1988 e a democracia.   

Após uma sessão marcada por quase oito horas de debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um conjunto de propostas que buscam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entre as mudanças aprovadas, destacam-se duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei, todos com o objetivo limitar os poderes do Judiciário.

• A primeira das PECs visa restringir as decisões monocráticas dos ministros do STF. Caso seja aprovada, irá limitar o poder de um único magistrado para suspender leis aprovadas pelo Congresso ou atos do Executivo. Esta proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis a 18 contrários. 
• A segunda proposta permite que o  Congresso anule decisões liminares dos ministros do Supremo, caso considere que estas extrapolam o âmbito de atuação da Corte. Já a segunda proposta foi aprovada com 38 votos a 12. A CCJ também aprovou dois projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros do STF por crimes de responsabilidade. 

• Um dos textos define que os magistrados possam ser punidos por exercer funções do Legislativo ou tomar decisões que beneficiem indevidamente a si ou a terceiros.

Embates entre os dois Poderes

As propostas surgem em meio ao crescente embate entre os dois Poderes, intensificado após decisões do STF que desagradaram amplos setores do Congresso. 

A PEC é interpretada por alguns especialistas e veículos de mídia como uma resposta às recentes suspensões das emendas parlamentares, ordenadas pela Corte. 

Apesar de tentativas de obstrução por parte dos governistas, que buscaram atrasar as votações com manobras regimentais, a CCJ manteve o curso das deliberações.

Também aprovou dois projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros do STF por crimes de responsabilidade. 

• Um dos textos define, entre outras situações, que os magistrados possam ser punidos por exercer funções do Legislativo ou tomar decisões que beneficiem indevidamente a si ou a terceiros.

Os projetos agora seguem para comissões especiais e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara. Já os Projetos de Lei já estão prontos para serem analisados pelo plenário da Casa.

Como era previsto, a aprovação das iniciativas legislativas gerou reações diversas entre os parlamentares. 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) fez severas críticas à atuação da comissão sob a presidência de Caroline de Toni (PL-SC). Para ela, “a CCJ foi capturada pelos interesses da extrema direita. Não podemos ter na presidência da Comissão alguém que coloca em discussão o mérito de matérias contrárias ao próprio regimento! Eles estão atrapalhando o andamento dos trabalhos há quase dois meses porque insistem em votar matérias que não beneficiam a população, apenas seus próprios interesses”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) seguiu o mesmo tom ao expressar sua insatisfação com o andamento das discussões na comissão. 

“A CCJ aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões de ministros do STF e a PEC 28/2024, que dá ao Congresso o poder de derrubar liminares. Uma vergonha a extrema direita atuar com revanchismo contra o Supremo”, afirmou o deputado.

Entre a ala apoiadora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a condução dos trabalhos: 

“Parabenizo minha amiga, a deputada Caroline de Toni, presidente da CCJ da Câmara, e todos os deputados que votaram favoravelmente e aprovaram, por 39 a 19, a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas, no Judiciário, como no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores. Isso vai impedir erros? Não. Mas minimiza as chances de isso ocorrer. Ao menos um debate teremos”, declarou a ex-ministra. 

O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a PEC 8/2021, destacando a importância de limitar as decisões individuais dos ministros do STF.

“A PEC 8/2021 que impede que decisão de só um ministro do STF suspenda lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores foi aprovada na CCJ da Câmara. Previamente, havia sido aprovada no Senado com meu voto. É um passo à frente para dar racionalidade ao controle judicial de constitucionalidade”, aponta o senador.

O cenário para sua aprovação definitiva ainda é incerto e depende da mobilização das bancadas e da posição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).