A nova decisão do STF visa tornar as Big Techs legalmente responsáveis por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial.

A decisão, tomada por 8 votos a 3 nesta quinta-feira (26), derruba o entendimento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e passa a valer para todos os casos semelhantes.

Google e Meta reagiram com preocupação, alertando para os riscos à liberdade de expressão e insegurança jurídica para quem opera no ambiente digital brasileiro.

Segundo a Meta, a decisão “irá impactar a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital”. A empresa também afirmou que a decisão traz incertezas jurídicas. 

Já o Google alertou que “mudanças como essa podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”.

A empresa afirmou ainda que está avaliando a tese aprovada pelo Supremo, “especialmente a ampliação dos casos de remoção mediante notificação”.

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Leia as notas das empresas

A Meta expressou preocupação com a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no país:

“Estamos preocupados com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil. Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”.

O Google manifestou preocupação com os possíveis impactos da decisão sobre a liberdade de expressão.

“Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”

O que mudou com as novas regras da regulamentação?

Com a mudança, as BIG TECHs passam a ter responsabilidade direta sobre o que seus usuários publicam, mesmo sem decisão da Justiça.

Anteriormente, as plataformas só eram obrigadas a remover conteúdos após receberem ordem judicial. Com a nova decisão basta uma notificação para que os conteúdos sejam removidos.

As novas regras valem até que o Congresso aprove uma lei definitiva:

• Casos graves: conteúdo com discurso de ódio, racismo, pedofilia ou apologia ao golpe deve ser removido imediatamente — sem precisar de notificação.
  
  
• Notificação extrajudicial: postagens ofensivas ou falsas devem ser tiradas do ar após aviso da vítima. Se não forem, a empresa pode ser punida.
  
  
• Crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação seguem exigindo ordem judicial para remoção.

A decisão tem repercussão geral  e já preocupa empresas como Google e Meta, que alertam para riscos à liberdade de expressão e possíveis remoções em massa.

Entenda o que muda com as novas regras neste artigo.

O julgamento foi decidido por 8 votos a 3, com discordância dos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que o tribunal não está legislando, mas apenas fixando critérios até que o Congresso regulamente o tema.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comemorou a decisão, classificando-a como um “marco civilizatório”. O órgão afirma que a nova regra alinha o Brasil a outras democracias que buscam maior proteção contra crimes digitais, fraudes e discursos de ódio.

Desde 2023, a AGU já apresentou 12 pedidos extrajudiciais para retirada de conteúdo falso nas redes sociais. Desses, quatro foram atendidos, três negados e cinco seguem em análise.