%20(3).png)
00
dia
00
hrs
00
min
00
seg
.png)
Decisão do STF coloca bancos entre sanções americanas e punições no Brasil
Em novo despacho, o ministro detalhou o alcance da decisão e explicou o que quis dizer com “tribunais estrangeiros”.
.png)
.png)
O ministro Flávio Dino decidiu que leis e ordens judiciais de outros países não valem automaticamente no Brasil. Tais regras só podem ser aplicadas se forem homologadas pela Suprema Corte.
A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1178, ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O instituto questiona se municípios brasileiros podem mover processos no exterior para pedir indenização por danos ocorridos dentro do Brasil.
Na prática, o STF proibiu estados e municípios de mover processos em tribunais de outros países, mesmo em situações como a tragédia de Mariana (MG) ocorrida em 2014.
Mas o alcance vai além: Dino deixou claro que empresas e bancos que atuam no país não podem cumprir sanções impostas por governos estrangeiros sem aval do STF.
O que Dino quis dizer com “tribunais estrangeiros”
Nesta terça-feira (19), o ministro Flávio Dino publicou um despacho. Nele, explicou que “tribunais estrangeiros” são os tribunais de outros países, como a Justiça dos Estados Unidos ou do Reino Unido.
As decisões deles não valem automaticamente no Brasil. Para terem efeito, precisam passar por procedimentos oficiais, como a homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou outros mecanismos de cooperação previstos em lei.
Ele deixou claro que isso é diferente dos tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse caso, o Brasil reconhece a autoridade porque assinou tratados que dão força obrigatória às decisões desses órgãos.
Por isso, quando a Corte IDH condena o Brasil, suas decisões têm efeito imediato dentro do país.
Em resumo, Dino disse que:
- Tribunais estrangeiros: decisões só valem aqui com homologação.
- Tribunais internacionais: decisões valem automaticamente porque o Brasil aceitou essa jurisdição.
Assim, a decisão, segundo Dino, protege a soberania nacional, mas sem romper os compromissos assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos e no sistema internacional.
- Descubra a origem da Lei Magnitsky, criada após o caso emblemático do advogado russo Sergei Magnitsky, vítima fatal de tortura e perseguição política ao denunciar corrupção estatal.
.png)
.png)
.jpg)
.jpg)
O que muda para os bancos
Na prática, a decisão coloca os bancos diante de duas obrigações conflitantes:
- Se obedecerem à Lei Magnitsky e outras sanções americanas, podem ser punidas pelo STF.
- Se seguirem a decisão do STF, arriscam sofrer punições severas dos EUA, como multas, bloqueio de operações e até perda de acesso ao sistema financeiro internacional.
Fontes ligadas a Washington classificaram a medida como um “blocking statute”, um tipo de blindagem simbólica já usado por países como China e Rússia, mas que costuma falhar diante do peso do dólar.
Jurista diz que decisão é inconstitucional
Após a decisão, o Departamento de Estado dos EUA afirmou que Alexandre de Moraes é “tóxico” e reforçou que nenhuma corte pode anular sanções de Washington.
O jurista André Marsiglia avaliou que a medida de Dino cria um precedente. Ele lembrou que o ministro já havia decidido em 2024, na ADPF 1178, que leis estrangeiras não produzem efeitos no Brasil sem aprovação do STF.
Para Marsiglia, a decisão é inconstitucional porque ignora tratados que permitem o reconhecimento de sentenças estrangeiras.
Ele alerta que, mesmo que o STF declare a Magnitsky inaplicável no Brasil, não pode obrigar bancos americanos a manter relações financeiras com empresas brasileiras.
“Caso bancos e empresas no Brasil ignorem a lei americana, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro internacional e até quebrar”, disse.
De acordo com Larissa Ramina, professora de direito internacional da Universidade Federal do Paraná, a decisão de Dino não representa uma novidade jurídica. Trata-se da reafirmação de um princípio básico.
“A decisão não inventou a roda, apenas afirma o óbvio: no Brasil se aplica a lei brasileira. Leis estrangeiras só têm validade quando passam pelos mecanismos formais de cooperação internacional. Esse é o desdobramento mais simples do que chamamos de soberania”.
O rompimento da barragem da Samarco, em 2015, deixou 19 mortos e impactos ambientais em mais de 40 municípios. No Brasil, o STF já validou um acordo bilionário de reparação.
Com a nova decisão, Dino reafirma que apenas a Justiça brasileira tem competência para arbitrar reparações. Ele também afirmou que o país não aceitará sanções ou decisões estrangeiras sem passar pelo crivo do Supremo.
O jornalismo da Brasil Paralelo existe graças aos nossos membros
Como um veículo independente, não aceitamos dinheiro público. O que financia nossa estrutura são as assinaturas de cada pessoa que acredita em nossa causa.
Quanto mais pessoas tivermos conosco nesta missão, mais longe iremos. Por isso, agradecemos o apoio de todos.
Seja também um membro da Brasil Paralelo e nos ajude a expandir nosso jornalismo.
.jpg){kind=spacer}
20%
DE DESCONTO
Assine a Brasil Paralelo
Filmes + Séries + Documentários
Originais
%20(7).png)
.png)
Premium
Cinema
Plano Básico
Cupom aplicado 37% OFF
Não disponível neste plano.
HD
Plano Premium
Cupom aplicado 62% OFF
MAIOR DESCONTO
10 títulos para assistir offline.
Originais em 4K
Plano Intermediário
Cupom aplicado 54% OFF
2 títulos para assistir offline.
Full HD
Torne-se Membro da Brasil Paralelo
Assine e tenha 12 meses de acesso a todo o catálogo e aos próximos lançamentos da BP
