Lei da anistia: 171 deputados apoiam a proposta

Deputados e revelou que a oposição está a apenas 86 votos de alcançar o mínimo para aprovar a urgência na votação do projeto.

A votação de uma proposta exige a presença de, no mínimo, 257 deputados em sessão. A aprovação ocorre por maioria simples dos votos dos presentes, em turno único.

O tema anistia divide opiniões

Dos 513 deputados, 378 responderam à pesquisa, o equivalente a 76% do total.

O "Placar da Anistia" do jornal registra 118 contrários e 116 que optaram por não revelar sua posição.

Entre os que rejeitam a proposta, alguns defendem que atos menores, como pichações, mereceriam penas mais leves e proporcionais.

Entre eles, Alceu Moreira (MDB-RS) defende que a anistia precisa ser total porque os punidos responderam criminalmente pela tentativa de golpe de Estado e, para ele, não houve golpe.

“A motivação da privação de liberdade é por golpe de Estado. O golpe não houve. Se tem que identificar o crime para fazer dosimetria, tem que fazer o crime. Dar 17 anos para quem passou batom numa estátua não tem sentido”.

No entanto, Carlos Veras (PT-PE), primeiro-secretário da Câmara, defende que os envolvidos nos atos sejam punidos.

“Não foi um ato espontâneo, mas uma tentativa articulada de golpe de Estado. Quem financiou, mobilizou e arquitetou essa tentativa deve ser responsabilizado”.

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Como os deputados se posicionaram?

Há um grupo grande de parlamentares que pedem a aprovação da anistia, mas não solicitam que ela seja estendida ao ex-presidente. Entre eles, está o deputado federal Nikolas Ferreira.

“O próprio Bolsonaro disse que estava focado agora nas pessoas do dia 8. Não que eu seja contra ou a favor, óbvio que se fosse pautado para poder... acredito que para ampliar para ele, seria favorável. Mas vejo que o foco do presidente é anistiar o pessoal do 8 de janeiro”.

Um caso citado no debate é o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos.

Ela usou batom para escrever “Perdeu, Mané” na estátua da Justiça, em frente ao STF. Na sexta-feira, 21 de março, recebeu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, por uma condenação de 14 anos de prisão, sendo 12 anos e meio em regime fechado.

No sábado, o ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator, aumentando a possibilidade de condenação.

estátua da justiça, em frente ao STF, pixada com a frase Perdeu, Mané — Foto: Joedson Alvez/Agência Brasil

O episódio é apontado como exemplo de rigor excessivo por parlamentares pró-anistia.

Lideranças do chamado Centrão evitaram expor publicamente suas posições, vendo o tema como controverso.

Segundo o levantamento do Estadão:

No PSD, com 44 deputados, 12 são favoráveis, 6 contrários, 8 não se posicionaram e 18 não responderam.
No PL, partido favorável à anistia, sete parlamentares preferiram o silêncio;
No PT, contrário à proposta, três deputados também se abstiveram;
O União Brasil, com 59 deputados, destaca-se pelo apoio explícito: 22 favoráveis, 18 sem posição definida e 3 contrários;
Já os contrários à anistia incluem PT, PSOL (com 13 votos “não”), PCdoB, PSB e PV.

Quais projetos de anistia tramitam no Congresso Nacional?

O projeto mais antigo é o PL 2858/2022, do ex-deputado Major Victor Hugo. Ele chegou a ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023 pela deputada Caroline De Toni, mas foi retirado em outubro por Arthur Lira, então presidente da Câmara.

Outras propostas surgiram após janeiro de 2023 e foram anexadas ao texto principal. São elas:

PL 2954/2022: perdoa atos ligados às eleições de 2022 entre 1º de junho de 2022 e a vigência da lei;
PL 3312/2023: anistia aos crimes políticos e eleitorais do período eleitoral de 2022;
PL 5643/2023: concede anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e revisa artigos do Código Penal sobre golpe de Estado;
PL 5793/2023: perdoa acusados e condenados do 8 de janeiro, também alterando o Código Penal;
PL 2162/2023: anistia aos atos políticos entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei;
PL 1216/2024: isenta multas relacionadas ao 8 de janeiro;

Senador sugere penas mais equilibradas

No sábado, 22 de março, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei da Justiça, propondo ajustes no Código Penal para garantir punições proporcionais em casos de golpe de Estado ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

O texto sugere unificar crimes para evitar penas duplicadas:

“A justiça exige proporcionalidade, individualização das condutas e direito de defesa, sem abrir brechas para impunidade”.

A iniciativa surge como alternativa ao debate polarizado entre anistia total e rigor máximo.

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