“A censura prévia no Brasil é legal ou é ilegal?”, questiona cientista político sobre postura do STF

‍“A pergunta que qualquer jornalista, qualquer intelectual, deve fazer é: ‘A censura prévia no Brasil é legal ou é ilegal?’.

Eu digo para vocês, 100% dos juristas brasileiros vão dizer que é ilegal. O professor explica que o ordenamento jurídico brasileiro não admite censura prévia. 

Todo nosso ordenamento jurídico, da Constituição até as leis, foi desenhado para impedir e vedar a censura prévia, e o que nós temos, ordens de ofício da Suprema Corte brasileira para uma rede social, de ofício é literal, escrever um ofício e mandar retirar pessoas da rede social. 

Quando você manda retirar pessoas da rede social, está censurando o futuro, está impedindo que elas façam o uso da palavra através da rede social, então você está fazendo uma censura prévia. 

Nós chegamos a um ponto no Brasil em que achamos que censura prévia não é censura prévia, mas censura prévia é censura prévia. 

Eu tenho dito o seguinte: ‘o direito é feito de palavras, ele se expressa a partir das palavras, se a gente não levar as palavras a sérioa gente não levará o direito a sério’. 

Então, se a Constituição e as leis dizem que é vedada a censura prévia, é vedada a censura prévia; se tem imunidade parlamentar, tem imunidade parlamentar; se tem o artigo 53 da Constituição, que diz que os parlamentares são imunes por quaisquer palavras, opiniões e votos, eles tem essa imunidade. 

Nenhuma autoridade pública pode passar por cima da Constituição e uma das ordens que foram dadas ao X, antigo Twitter, foi de banir, ou seja praticar a censura prévia, contra um senador da República, com o qual eu posso ou não concordar, essa não é a questão aqui, pode ser de direita ou de esquerda, é irrelevante isso. 

Eu fui ler os Twitter files, onde mostra quais eram as mensagens, as postagens do senador que foram consideradas delituosas, ora, uma falava do tribunal de Nuremberg e dizia para servidores públicos não obedecerem ordens ilegais; outra dizia que poderia faltar segurança na COP, porque a polícia federal estava sendo utilizada por operações políticas do Ministro Alexandre de Moraes. 

Opiniões de um senador, com as quais eu posso concordar ou não, seus eleitores podem concordar ou não, agora, por que elas implicariam em algum tipo de crime? 

Se elas são inadequadas por algum enquadramento legal, e não pela opinião de alguma autoridade, nós não podemos viver em um país, em uma democracia, onde a opinião de uma autoridade é a lei, a opinião de uma autoridade não é a lei em uma democracia, a lei é aquilo que é aprovado no Congresso Nacional, e a autoridade deve respeito e obediência à lei, que foi aprovada no Congresso nacional. 

Uma autoridade não pode criar um crime, dizer: ‘não, isso é crime porque eu acho que é crime’. 

Na minha visão, a gente tem que ser rigoroso com isso, rigoroso com a regra do jogo, até para que a pluralidade da sociedade, a diversidade política, possam se expressar com liberdade”. 

O vídeo foi transmitido pela Band no sábado, dia 07 de setembro de 2024.