Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por ONGs aliadas, a ADPF 635 mudou a realidade das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro.
Entenda o que é a ADPF 635, seus principais efeitos e as principais críticas a medida.
O Supremo Tribunal Federal restringiu operações policiais nas favelas cariocas - entenda o que é a ADPF 365
Protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por ONGs aliadas, a ADPF 635 mudou a realidade das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro.
Entenda o que é a ADPF 635, seus principais efeitos e as principais críticas a medida.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 foi elaborada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) sob a justificativa de acabar com a violência policial nas favelas do Rio de Janeiro. Grande parte dos pedidos foram aceitos pelo STF.
A instauração da ADPF 635 ocorreu em novembro de 2019, perante o Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2020, Edson Fachin, ministro do STF, sancionou a ação após a maioria dos ministros da Suprema Corte terem votado a favor da medida, impedindo a polícia de subir os morros das favelas.
A ação ainda requisitava que o Supremo Tribunal Federal suspendesse o sigilo dos protocolos das operações policiais no Estado do Rio de Janeiro. Todavia, o ministro Fachin rejeitou este pedido.
A ADPF, já em voga, determina as seguintes restrições para a polícia da cidade do Rio de Janeiro:
A ação foi nomeada pelos seus criadores como ADPF das favelas. Os grupos que apoiaram a arguição, como a associação IBCCrim, comemoram a decisão, afirmando que a ADPF trará maior segurança para os habitantes das favelas.
Segundo os defensores da medida, uma parte significativa da polícia representa perigo grave para os habitantes das favelas. A intenção é restringir a polícia de subir os morros das favelas. Pollyana Soares, coordenadora adjunta do Departamento de Amicus Curiae do IBCCrim, afirmou:
"O julgamento da ADPF 635 é um marco histórico na luta pela diminuição da letalidade policial que se impõe, não por acaso, em áreas pobres e historicamente racializadas.
É um passo importante, protagonizado também por coletivos organizados nas próprias comunidades, em direção ao combate à violência institucional e ao racismo estrutural. Agora, a batalha continua no cumprimento das medidas”.
Na petição inicial da ADPF 635, os membros do PSB argumentaram:
"[...] sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial, voltada sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades.
Diante desse reconhecimento, postula-se a adoção das diversas providências listadas ao final desta petição".
Outras instituições que participaram foram: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas, Movimento Negro Unificado, Iser (Instituto de Estudos da Religião), Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos, Observatório de Favelas, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Maré Vive, Instituto Marielle Franco, Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), Movimento Mães de Maio como amicus curiae.
ADPF é a abreviação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um processo jurídico que pode ser instaurado por associações e grupos políticos brasileiros. A medida visa garantir a aplicação dos preceitos fundamentais, os principais princípios determinados pela Constituição brasileira de 1988.
Alguns dos principais preceitos fundamentais são:
Os críticos dessa ADPF alegam que a sanção da ação apenas favoreceu o crime, não os cidadãos honestos que moram nas favelas. O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, votou contra a ADPF. Em sua manifestação sobre a arguição, disse:
"Se a atuação do Estado atualmente é deficiente nessas localidades, não é impedindo ou restringindo o agir dessas forças de segurança que se solucionará o problema, pelo contrário.
Onde não há Estado, há crime organizado. [...] É preciso estimular a inserção das forças públicas nesses espaços, a partir de diretrizes que orientem [os policiais], sem inviabilizar a elaboração de planos.”
O procurador de justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Rocha, também criticou a medida. Ele afirmou que as operações da polícia serão restringidas de forma errônea, atrapalhando a ordem e pacificação das regiões dominadas pelo crime.
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