Veja o que os EUA dizem para manter medidas contra o Brasil

Trump anunciou que vai prorrogar o prazo das medidas contra o Brasil por ao menos mais um ano.

Desde 30 de julho de 2025, o país está sob uma ordem de emergência nacional decretada pelo presidente americano com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).

Na época, a medida abriu caminho para uma série de ações adotadas por Washington contra o governo brasileiro.

Agora, a Casa Branca decidiu renovar essa ordem executiva até 30 de julho de 2027. A decisão não cria novas sanções nem restabelece tarifas.

Ela atende a uma exigência da legislação americana, que determina a reavaliação anual das declarações de emergência nacional.

Apesar dos efeitos práticos limitados, a renovação mantém o Brasil sob o mesmo enquadramento adotado pelo governo Trump no ano passado.

No documento publicado no Federal Register, equivalente ao Diário Oficial dos Estados Unidos, Trump afirma que existem circunstâncias para justificar a manutenção da emergência nacional.

Segundo o presidente, ações do governo brasileiro representam uma "ameaça incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Entre os argumentos apresentados pela Casa Branca estão críticas às decisões do STF, que segundo o texto:

restringem a liberdade de expressão;
promovem censura de conteúdos na internet;
permitem a prisão de pessoas por manifestações.

O documento afirma que essas medidas "continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária" aos interesses dos EUA e por isso a ordem precisa permanecer.

Outro ponto destacado por Trump é a situação de Bolsonaro. Em trechos do documento, a Casa Branca afirma que integrantes do governo brasileiro estão perseguindo o ex-presidente, seus familiares e apoiadores.

Segundo a decisão, essa suposta perseguição contribuiria para o "enfraquecimento deliberado do Estado de Direito", além de favorecer a intimidação por motivação política e violações de direitos humanos no Brasil.

Leia a decisão na íntegra

"Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.

Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.

Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso."