Procuradoria-Geral da República rejeita processo de Erika Hilton contra feminista

Arquivamento e recurso

O Ministério Público Federal já havia decidido arquivar o caso, por entender que a publicação não configurava crime. A Justiça Federal concordou com a decisão.

Hilton recorreu ao STF alegando que o arquivamento violaria a decisão de 2019 que equiparou a transfobia ao crime de racismo.

Para Gonet, o processo não é o caminho certo, porque a decisão anterior não contrariou o que o Supremo já definiu sobre o tema.

Segundo ele, a Justiça Federal entendeu que as declarações de Isabella não ultrapassaram “os limites legítimos da manifestação de pensamento e opinião” e que a própria vítima poderia ter pedido revisão dentro do MPF.

Posição de Erika Hilton

Hilton afirmou que o parecer da PGR não é a decisão final. ‍

“Infelizmente, não coaduna com o que pretendeu o Supremo”, disse, reforçando que seguirá com a ação.

De acordo com Hilton ,a decisão sobre a equiparação de homotransfobia ao racismo deve ser respeitada.

• Homotransfobia é discriminação ou hostilidade contra pessoas homossexuais, bissexuais ou transgênero. 

Para Hilton, “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” e o caso representa ataques transfóbicos que recebe diariamente.

O caso está no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Leia a nota de Erika Hilton

“Esse é um parecer da Procuradoria, e não a decisão. É um parecer que, infelizmente, não coaduna com o que pretendeu o Supremo, com a decisão proferida na ação em que equipara o crime de homotransfobia ao racismo.

Nossa ação e luta são contra a violência transfóbica. Vamos seguir em frente, já que foram adotados os mecanismos corretos para que a decisão do Supremo seja respeitada. Liberdade de expressão, como diz o próprio ministro Alexandre de Moraes, não é liberdade de agressão, e é isso que se tem visto todos os dias com ataques massivos contra a deputada Erika Hilton.

Temos esperança de que a Reclamação será procedente, em atenção ao entendimento da Corte.”

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