O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (25/06) que o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional, adicionando ao seu entendimento que portar maconha não é crime. Na prática, a Corte decidiu que quem portar maconha não pode ser considerado criminoso. O usuário estará, porém, sujeito a penas legais como frequentar cursos educativos.  

Logo após a divulgação da decisão, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou em entrevista que criará uma comissão especial para tratar do tema. Segundo o site Consultor Jurídico, Arthur Lira determinou que o grupo parlamentar discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23. O texto tem como objetivo criminalizar a posse e o porte de quaisquer quantidades de drogas ilícitas, incluindo a maconha. 

O mesmo site informou que 34 deputados farão parte da comissão, que contará também com igual número de suplentes. Todos os membros do grupo serão indicados pelos partidos políticos. 

Caso seja aprovada, a lei será anexada à Constituição. Dessa forma a interpretação dos juízes do STF perderá validade e aquela pessoa que portar maconha comete crime. O jornal Estado de Minas reportou que Lira comunicou sua decisão minutos após a divulgação do parecer do Supremo. Ele está em Portugal para o Fórum Jurídico de Lisboa, um evento promovido pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. 

“Eu acredito que a maioria dos parlamentares são razoavelmente favoráveis à PEC”, declarou Lira em entrevista coletiva. 

O presidente da Câmara dos Deputados relatou na mesma ocasião que se a PEC for aprovada, portar quaisquer drogas será crime, inclusive a maconha. As únicas exceções serão para quem tiver autorização para tal perante a lei. 

Ao ser questionado por jornalistas sobre a decisão do STF de não considerar o porte de maconha crime, Lira se limitou a dizer que não é parte de suas obrigações comentar decisões do Poder Judiciário. 

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Porte da droga pode representar aumento da criminalidade

Na série documental “Entre Lobos”, original Brasil Paralelo, especialistas da área de segurança afirmam que o uso de drogas como a maconha potencializa a criminalidade, uma vez que o usuário contribui com o sustento de um sistema criminoso. Veja abaixo o trailer da série.

Há algumas semanas uma operação da polícia de São Paulo desmantelou um esquema do PCC que mantinha uma rede de hotéis utilizada como depósito de drogas. 

A polícia descobriu um esquema da facção na região central de São Paulo, que inclui inclusive um tribunal do crime. Clique aqui e leia a nossa reportagem completa sobre o assunto. 

Texto da PEC 45/23 já passou pelo Senado

O site do Senado Federal afirma que o texto da PEC já passou pelo parecer da Casa e foi aprovado. A lei também já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O próximo passo é a avaliação pela comissão especial. Se aprovada por essa comissão, a PEC será votada no plenário da Câmara.

Se o texto for aprovado sem mudanças, ele será enviado ao presidente da República. Lula pode então escolher entre aprovar ou rejeitar a lei. Caso a proposta seja rejeitada, o documento volta para a Câmara dos Deputados. Os deputados então decidem se aceitam a decisão do presidente ou se mantêm a lei como foi aprovada.

Conforme determina o regimento interno da Câmara, se o texto for alterado durante o processo, voltará ao Senado para que os senadores façam uma nova avaliação. Se for o caso, a discussão em torno do assunto levará mais tempo. Até lá, permanece em vigor o entendimento do STF de que pessoas pegas portando maconha não cometem crime.