Supremo Tribunal Federal decide hoje sobre o porte de maconha

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, marcou para hoje o retorno da votação sobre a definição da quantidade de maconha portada que configura uso pessoal. Sendo o usuário isento de punição. 

Antes de ser pausada, a votação tinha 5 votos favoráveis e 1 contrário, ou seja, basta mais um voto favorável à pauta para que ela seja aprovada. 

Ela havia sido retomada em 2023 após 8 anos de pausa, mas o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.

O programa Cartas na Mesa recebeu o senador Eduardo Girão para comentar o tema. Durante a entrevista, ele afirmou:

“Os países que fizeram essa regulamentação, ‘quebraram a cara’, seus índices pioraram todos e estão voltando atrás. 85% da população, segundo pesquisas de opinião, são radicalmente contra a legalização da maconha”

Cientistas políticos que também participam do programa fizeram importantes provocações ao senador e foram respondidos em um debate saudável e engrandecedor que pode ser assistido na íntegra clicando neste link.

O ministro Barroso argumentou que o STF não está votando sobre a legalização da maconha, apenas definindo uma quantidade para uma decisão já tomada pelo Congresso, que isentou o usuário de maconha de punição. 

O que diz quem é contrário à decisão?

Segundo a Agência Senado, o senador Jorge Seif (PL) colocou como crítica o ativismo judicial da Suprema Corte Federal:

“Qual é o papel do Parlamento brasileiro diante de tantas interferências e atropelos na nossa função, que é legislar? Não é papel do Supremo Tribunal Federal, da nossa Justiça, legislar em nosso lugar. Esse pessoal precisa respeitar 220 milhões de brasileiros, que nos escolheram para sermos seus representantes, para fazermos essas decisões por eles.”

Já o comentarista político, Caio Coppolla, pontuou que a consequência jurídica para o usuário já é mínima e a despenalização foi feita pelo Congresso. E discordou de Barroso ao dizer que quem faz a avaliação sobre a quantidade não é a polícia, mas sim o juiz responsável pelo caso. Por isso, a legislação atual é mais eficiente do que a proposta pelo STF, segundo ele.

Além de também criticar o ativismo judicial, Coppolla pontuou durante o programa O Grande Debate da CNN que a decisão somente favorece o tráfico.

Segundo reportagem de O Globo, pesquisa mostra que se o STF de fato consolidar essa decisão, 27% dos condenados por tráfico podem ser liberados da prisão.

O que diz quem é favorável à decisão?

O ministro do Supremo Federal, Edson Fachin, disse que o que chama o judiciário a agir é “a falta do desenvolvimento de políticas públicas e a falta de saídas que o próprio espaço político tem encontrado para a matéria". Esse argumento é utilizado para defender o STF de acusações de ativismo judicial. 

Em entrevista à ISTOÉ, o coordenador do departamento de políticas de drogas do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Dudu Ribeiro, disse:

“Há expectativa de que a decisão do STF ajude os juízes a terem critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes e, possivelmente, passem a pedir a prisão de menos pessoas. Porém ainda é preciso ainda alterar o nosso modelo de Justiça e Segurança Pública, que ainda criminaliza de forma antecipada os jovens negros e periféricos”

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