Fim da impunidade? Câmara dá passo para tornar adolescentes de 16 anos responsáveis por seus crimes

O que acontece agora?

A comissão especial terá prazo de até 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Nas dez primeiras sessões, os deputados poderão apresentar emendas ao texto.

Depois disso, o relator poderá apresentar seu parecer, que será votado pelos integrantes do colegiado.

Se for aprovada na comissão, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa passar por dois turnos de votação e receber pelo menos 308 votos favoráveis em cada um deles. Esse número corresponde a três quintos dos 513 deputados.

Se vencer essa etapa, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.

A discussão sobre a maioridade penal havia sido retomada durante os debates da PEC da Segurança Pública. O tema, porém, acabou ficando fora daquele texto.

À época, Hugo Motta afirmou que a redução da maioridade penal seria tratada em uma proposta separada.

A instalação da comissão não aprova a redução da maioridade penal. Mas recoloca o tema no centro da pauta do Congresso e abre a fase que pode definir se a proposta terá força para chegar ao Plenário.

Para entender por que o tema da maioridade penal e dos seus efeitos, a Brasil Paralelo produziu o documentário Impunidade: as consequências da lei da maioridade penal no Brasil.

A produção investiga como a legislação brasileira lida com crimes cometidos por menores, quais são as origens dessas leis e quais os efeitos para as vítimas da violência.

O documentário já está disponível na plataforma da Brasil Paralelo.

Clique aqui e assista agora.

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