O que é a PEC da Segurança? Proposta defendida por Lula

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) e estabelece novas regras para o funcionamento das forças de segurança.

Entre as principais mudanças:

• A União ganha poder para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social;
• O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ser constitucionais, com repasses obrigatórios e sem possibilidade de contingenciamento;
• As Guardas Municipais entram oficialmente na lista de órgãos de segurança pública, com atuação restrita à segurança urbana;
• A Polícia Rodoviária Federal passa a ter papel ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, podendo ser renomeada para “Polícia Viária Federal”.

A PEC tira autonomia dos Estados?

O governo afirma que a proposta não retira autonomia dos estados nem interfere na hierarquia das polícias locais.

De acordo com o governo, os comandos continuarão subordinados aos governadores, e as competências serão compartilhadas.

A PEC também cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes da sociedade civil e dos governos federal, estaduais e municipais.

Além disso, prevê corregedorias e ouvidorias autônomas, com função de fiscalizar e receber denúncias, elogios ou sugestões sobre o trabalho das forças policiais.

Na ocasião do lançamento do SUSP, em abril deste ano, o deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança criticou a proposta, afirmando que se trata de mais uma tentativa de centralizar o poder nas mãos do governo federal.

“Criam a crise, denunciam a crise e apresentam como solução mais poder para Brasília”, disse o parlamentar.

Ele argumentou que o mesmo movimento já teria ocorrido em outras áreas, como saúde e educação, e agora se repetiria na segurança pública.

“Estão criando o SUS da segurança pública. Sempre centralizando, sempre tirando o poder da sociedade para concentrar no Estado”, afirmou.

O argumento do governo

Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta busca institucionalizar o modelo de cooperação entre forças federais e estaduais já testado em operações recentes.

Um exemplo citado por ele é a Carbono Oculto, que desmantelou um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis sem registro de mortes.

“O escritório criado no Rio é um embrião daquilo que queremos com a PEC da Segurança”, afirmou o ministro, ao anunciar uma força-tarefa emergencial no estado.

O presidente Lula também defendeu o projeto:

“Com a aprovação da PEC, as forças policiais vão atuar de forma conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, publicou em suas redes.

Entre os críticos da proposta está a deputada Carol De Toni (PL-SC), que classificou a PEC como “fadada ao fracasso”:

“O mesmo governo que abandona o Rio quer mandar nas polícias de todo o país”, escreveu nas redes sociais.

O principal ponto de resistência entre opositores é o temor de que a PEC aumente o controle da União sobre as polícias estaduais e reduza a autonomia dos governadores.

O que falta para a PEC da segurança ser aprovada?

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho, mas ainda precisa ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado, onde requer três quintos dos votos em dois turnos.

Se aprovada, criará um novo marco legal para a segurança pública, com foco na integração e no financiamento estável das forças de segurança.

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