Governo quer aprovar PEC da Segurança sem maioridade penal

O governo Lula chega ao plenário do Senado nesta terça-feira (3) disposto a aprovar a PEC da Segurança Pública sem tocar na redução da maioridade penal.

A estratégia foi definida em uma reunião no Palácio do Planalto pela manhã.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o relator vai trabalhar para rejeitar todas as emendas e manter o texto como veio da Câmara.

A oposição não pretende recuar. O senador Rogério Marinho disse que a bancada vai manter o pedido para votar a redução da maioridade penal em separado.

A PEC é uma das prioridades de Lula para o fim do ano. Com ela, o presidente quer criar o Ministério da Segurança Pública, uma promessa de campanha.

"O presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério", disse Guimarães.

Se os senadores mudarem o texto, a proposta volta para a Câmara, que a aprovou em março. Se mantiverem, ela segue direto para promulgação. Para passar, precisa de pelo menos 49 votos em cada um dos dois turnos.

O que muda com a proposta?

A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018, e reforça a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime.

Para chefes de facções e milícias, o texto prevê penas mais duras, cumprimento em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

Também permite que municípios criem polícias próprias e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.

Metade dos recursos dos fundos nacionais de segurança e penitenciário passa a ser repassada a estados e municípios.

A maioridade penal no centro da disputa

A votação estava prevista para antes do segundo turno, mas foi adiada depois que o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos.

A proposta surgiu sob pressão da oposição e surpreendeu a própria bancada do PT. Marinho vai além. Ele defende 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.

O PL apresentou um destaque para que a redução seja votada em separado, o que obrigaria cada senador a se posicionar sobre o tema.

Historicamente contrário à medida, Lula sinalizou na campanha, pela primeira vez, que poderia apoiá-la em casos de crimes hediondos.

Para evitar a votação, o governo quer repetir o caminho da Câmara, onde o tema saiu da PEC em troca de uma proposta própria, que hoje tramita em comissão especial.

Agora, o plenário decide se aceita o caminho do governo ou se coloca a maioridade penal em votação.

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