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Nova situação de Daniel Silveira: pena em regime aberto com série de restrições
Ex-parlamentar vai trabalhar como assistente de seu advogado.
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A Justiça autorizou Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto. A decisão veio após um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a mudança, Silveira deixará o regime fechado, mas deverá seguir uma série de condições como:
- uso de tornozeleira eletrônica,
- recolhimento domiciliar noturno,
- apresentação semanal à Justiça e
- proibição de usar redes sociais.
Também permanece o cancelamento de passaportes, o ex-parlamentar não poderá deixar a cidade de Petrópolis (RJ), onde tem residência fixa.
Segundo o relator, o ex-deputado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão:
- cumpriu 4 anos, 1 mês e 26 dias de pena;
- obteve 389 dias de remição por estudo e trabalho,
- pagou a multa de R$271 mil; e
- apresentou bom comportamento carcerário.
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Antes da decisão, ele cumpria a pena no regime semiaberto. Silveira foi contratado com carteira assinada para atuar como assistente jurídico no escritório de seu advogado, Paulo Faria.
Ele vai organizar processos e rotinas administrativas, recebendo um salário de R$2.500 com uma carga de 6 horas diárias e horário flexibilizado.
A defesa afirma que ele poderá ser efetivado como advogado do escritório assim que concluir a faculdade de Direito em 2026 e com a OAB.
A decisão atual não revê a condenação, apenas muda o regime, sob condições estritas de monitoramento e disciplina.
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