A Justiça autorizou Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto. A decisão veio após um parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a mudança, Silveira deixará o regime fechado, mas deverá seguir uma série de condições como:
- uso de tornozeleira eletrônica,
- recolhimento domiciliar noturno,
- apresentação semanal à Justiça e
- proibição de usar redes sociais.
Também permanece o cancelamento de passaportes, o ex-parlamentar não poderá deixar a cidade de Petrópolis (RJ), onde tem residência fixa.
Segundo o relator, o ex-deputado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão:
- cumpriu 4 anos, 1 mês e 26 dias de pena;
- obteve 389 dias de remição por estudo e trabalho,
- pagou a multa de R$271 mil; e
- apresentou bom comportamento carcerário.





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