Família põe Bandeira do Brasil na varanda, leva duas multas e vai à Justiça

Uma Bandeira do Brasil colocada na varanda de um apartamento terminou em duas multas e uma disputa judicial.

O caso aconteceu em Vila Velha, no Espírito Santo.

Em setembro de 2025, durante as comemorações da Independência, um casal colocou a bandeira na parte interna da varanda. Segundo os moradores, o tecido foi preso à rede de proteção. Não houve furos nem mudanças permanentes na estrutura.

O condomínio entendeu de outra forma.

A administração alegou que a bandeira podia ser vista do lado de fora e interferia no padrão visual do edifício.

Em dezembro, veio a primeira multa. Foram R$386,69.

No mês seguinte, outra cobrança chegou. Desta vez, de R$779,62.

Somadas, as penalidades alcançaram R$1.166,31.

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Família levou o caso à Justiça

Os moradores contestaram as multas e recorreram ao 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha.

Eles pedem a anulação das cobranças, a devolução dos valores e indenizações por danos materiais e morais.

Um dos argumentos envolve o próprio regimento do condomínio.

Segundo as informações divulgadas sobre o processo, havia regras contra cartazes, bandeiras e materiais de campanha política no salão de jogos adulto. Não havia, porém, uma proibição expressa à Bandeira do Brasil nas varandas.

Em maio de 2026, a juíza Inês Vello Corrêa considerou que o processo já tinha elementos suficientes para julgamento.

Até agora, não há confirmação de uma sentença definitiva.

A bandeira pode ser proibida?

A Lei nº 5.700/1971 permite o uso da Bandeira Nacional em manifestações patrióticas oficiais ou particulares.

Mas apartamentos também estão sujeitos às regras condominiais.

O Código Civil determina que moradores não devem alterar a forma e a cor da fachada e das partes externas do prédio.

É justamente aí que está a disputa.

O condomínio considera que a bandeira visível do lado de fora alterou a aparência do edifício.

A família sustenta que uma instalação temporária, feita dentro da varanda e sem qualquer mudança estrutural, não pode ser tratada da mesma forma.

Agora, caberá à Justiça decidir se essas circunstâncias foram suficientes para justificar as multas.

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