Direitos Sociais: Liberdade ou Servidão? Entenda esse debate

Origem dos Direitos Sociais: uma análise histórica

Os direitos sociais nasceram como resposta às condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores na Revolução Industrial, entre os anos 1700 e 1800. O traço marcante desse processo foi a troca da manufatura tradicional pela fabricação massiva e mecanizada.

Nesse período, donos de indústrias no Velho Continente buscavam aumentar seus ganhos. Trabalhadores foram submetidos a jornadas intermináveis, recebendo remunerações irrisórias e sendo levados ao limite físico.

Os chamados “princípios do liberalismo”: liberdade, igualdade e fraternidade, obtidos na mesma fase histórica, revelaram-se insuficientes. As carências básicas das pessoas, como comida, roupas, casa, atendimento médico e demais adversidades do cotidiano, não estavam realmente sendo garantidas.

A insatisfação dos trabalhadores impulsionou a ideia de que garantias coletivas eram necessárias. Por meio da atuação estatal, o amparo necessário a esses grupos seria oferecido. Esse embate permaneceria ao longo do século XX.

Sustentado no ideal de atender aos direitos sociais, surge o Estado de Bem-Estar Social. Nessa concepção, cabe ao governo a obrigação de assegurar a todos os habitantes o necessário para uma vida digna.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos passou a garantir também os direitos sociais. Eles foram fundamentados no princípio do respeito à dignidade humana e na solidariedade. Confira a lista de direitos tipificados:

• Garantia de descanso remunerado (artigo 24);
• Acesso universal à educação básica obrigatória e gratuita, ampliação do ensino técnico e profissional, e igualdade no ingresso ao ensino superior (artigo 26);
• Direito ao emprego e proteção contra a perda do trabalho (art. 23, ponto 1);
• Assistência social (artigos 22 e 25);
• Igualdade salarial para funções equivalentes e salário mínimo garantido (artigo 23, pontos 2 e 3);
• Direito dos trabalhadores à organização sindical livre (artigo 23, ponto 4);
• Limite na duração diária da jornada laboral;
• Necessidades fundamentais para resguardar grupos sociais vulneráveis;
• Tempo para descanso e atividades recreativas.

Os direitos sociais reconhecidos internacionalmente começaram a ser tipificados também em território nacional. Assim, no Brasil, a inclusão dos direitos sociais na Constituição ocorreu com a promulgação da Constituição de 1988.

Segundo a Constituição Brasileira, alguns direitos fundamentais são direito à saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, entre outros. Veja o artigo 6º da Constituição que tipifica os direitos sociais:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O que a Constituição Brasileira diz sobre Direitos Sociais?

A Constituição de 1988 define os direitos em dois capítulos: 

• Garantias e direitos fundamentais: fazem parte das obrigações do Estado;
• Ordem social: representam uma exigência para construir uma coletividade que possa se manter de forma estável e equilibrada ao longo do tempo.
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O artigo 6º da Constituição Federal estabelece um conjunto de direitos sociais. Alguns dependem de normas complementares para sua efetiva aplicação. Todos representam os compromissos centrais assumidos pelo país.

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Roger Scruton critica o excesso de direitos 

Com o Estado de Bem Estar Social se avantajando ao longo da história, muitos pensadores se levantaram para afirmar que essa nova realidade passou a ser o extremo oposto do momento da Revolução Industrial, em que os direitos não eram garantidos pelo Estado.

Ao invés de “estar no meio para estar no caminho da virtude”, como Aristóteles dizia, seguiram para outro vício.

Roger Scruton é um dos principais defensores da tese assim, ficando conhecido por criticar o excesso de direitos sem o devido balanceamento com deveres. Para ele: 

“A linguagem dos direitos tem sido usada para exigir bens que só podem ser obtidos por meio da responsabilidade alheia.”, livro “Como ser um Conservador”.

Conservadores da linha de Roger Scruton, como Bruno Garschagen, argumentam que o fornecimento de direitos sem obrigações gera um desequilíbrio ético. 

As consequências disso são que as pessoas passam a se acostumar com delegar todas as suas dificuldades para o Estado. Dessa forma, elas ignoram que o que sustenta a sociedade são obrigações recíprocas, não apenas garantias. 

Um exemplo retratado neste próprio texto é que a Constituição garante que mesmo quem não contribui com a previdência social recebe auxílio do governo. Scruton diria que isso não é justiça, mas sim desincentivo à responsabilidade.

Theodore Dalrymple contra o Estado Assistencialista

O médico e filósofo Dalrymple critica severamente a expansão indiscriminada dos direitos sociais, argumentando que ela cria uma cultura de vitimismo, dependência e irresponsabilidade. 

Em vez de elevar os indivíduos, o assistencialismo excessivo os aprisiona em ciclos de miséria. Ele vê o Estado de bem-estar social como uma forma moderna de opressão disfarçada de compaixão. Ele escreve a seguinte frase em seu livro “Vida no Fundo do Poço”:

"Quando as pessoas não são responsabilizadas por suas próprias vidas, tornam-se ao mesmo tempo dependentes e ressentidas."

Dalrymple argumenta que o Estado de Bem-Estar Social trata os cidadãos como incapazes. A consequência, segundo ele, é a desvalorização do mérito, do esforço pessoal e da autodisciplina, bem como a falta de profissionais.

Em seu livro, Dalrymple relata suas experiências como psiquiatra em bairros pobres do Reino Unido. Ele narra na prática como o sistema de bem-estar criou gerações que não veem propósito no trabalho, já que o Estado garante um sustento baixo.

Gøsta Esping-Andersen defende o Estado de Bem-estar Social

Esping-Andersen é um sociólogo dinamarquês, autor da obra “Os Três Mundos do Estado de Bem-Estar Social”. Ele escreve: 

“O Estado de Bem-Estar moderno não substitui o mercado nem a família — ele os complementa.”

Ele defende que o Estado de Bem-Estar não é uma forma de paternalismo que destrói a responsabilidade individual. Para ele, é uma ferramenta de redistribuição que corrige desigualdades estruturais sem comprometer o dinamismo econômico.

Gøsta afirma que há três tipos de Estado de Bem-Estar: 

Liberal (como EUA, Reino Unido): Assistência mínima, voltada apenas aos mais pobres. Resultado: altos níveis de desigualdade.

Corporativista-conservador (como Alemanha, França):Proteção baseada no status ocupacional. O Estado assume papel protetor, mas valoriza a família tradicional. Manutenção de desigualdades por meio da hierarquia social.

Social-democrata (como Suécia, Dinamarca, Noruega): Universalista, com cobertura para todos. Promove igualdade e altos níveis de bem-estar. É financiado por impostos progressivos. O cidadão é “desmercadorizado”. Não depende exclusivamente do mercado para viver com dignidade.

“A verdadeira liberdade só existe quando as pessoas não estão sujeitas às forças cegas do mercado ou à dependência da caridade.”

Esping-Andersen responde que Estados bem estruturados recuperam os custos através do aumento da produtividade, da saúde populacional e da estabilidade social.

Ele diz que sistemas universais são mais eficientes que sistemas seletivos, pois evitam estigmas e diminuem a burocracia. 

O modelo nórdico combina capitalismo de mercado livre com amplos benefícios sociais. São países que promovem igualdade, equilíbrio e alta participação da força de trabalho, contribuindo para sociedades mais coesas e seguras. 

A Noruega, citada como exemplo por Esping-Andersen, figura no top 10 países com maiores PIBs per capita do mundo. A Suécia foi pioneira ao introduzir licença parental paga para ambos os pais. 

Ambos são países com baixos índices de criminalidade, corrupção e alta confiança nas instituições. 

Philippe Van Parijs e a Renda Básica Universal

Van Parijs, filósofo e economista belga e professor da Universidade de Louvain associado a Oxford. É um dos principais defensores da Renda Básica Incondicional (RBI), uma forma de assistência financeira universal paga a todos os cidadãos independentemente de sua renda, emprego ou situação familiar.

Em sua obra “Renda Básica: Uma Proposta Radical para uma Sociedade Livre e uma Economia Sã” ele afirma: 

“Uma pessoa só é realmente livre se pode recusar um trabalho degradante sem medo de passar fome.”

Ele está dizendo que a autonomia individual não é real quando a única opção do cidadão é aceitar qualquer trabalho precário para sobreviver. O argumento dele é que se as únicas opções são viver em condições insalubres ou morrer, então na prática não há escolha. Portanto, não haveria liberdade.  

A Renda Básica seria um pilar mínimo que empodera as escolhas das pessoas, sem obrigá-las à dependência ou humilhação. Ele faz questão de diferenciar sua proposta da crítica clássica ao assistencialismo. 

“A renda básica é para todos, inclusive ricos. Justamente por isso, ela não cria estigmas nem dependência política. Ela é um direito, não um favor do governo.” 

Ele transforma a ajuda social em um direito igualitário e não clientelista. Assim, tira o peso moral do ‘merecimento’, e evita que o Estado trate as pessoas como culpadas por sua pobreza.

A Renda Básica no Canadá

O experimento Mincome (sigla para Manitoba Basic Annual Income Experiment) foi uma iniciativa pioneira no Canadá durante os anos 1970. Ela buscou avaliar os impactos de uma renda básica garantida sobre o trabalho, saúde e bem-estar social. 

Os resultados tenham mostrado impactos limitados na inserção no mercado de trabalho. Contudo, houve melhorias significativas em aspectos relacionados à saúde mental, segurança econômica e confiança nas instituições.

Funcionou da seguinte forma: o Governo canadense e a província de Manitoba se organizaram para disponibilizar uma renda mínima para as famílias que morassem na província. 

Na cidade de Dauphin, todos os cidadão foram beneficiados. Em demais regiões, 1000 famílias foram selecionadas e recebiam de acordo com sua renda mensal. 

Contrariando preocupações de que uma renda garantida desincentivaria o trabalho, os dados mostraram que a maioria dos participantes manteve seus empregos. 

Houve uma redução modesta nas horas trabalhadas: cerca de 1% para homens, 3% para mulheres casadas e 5% para mulheres solteiras. Essas reduções foram atribuídas a decisões como mães passarem mais tempo com seus filhos e jovens permanecerem mais tempo na escola.

O estudo revelou uma diminuição de 8,5% nas hospitalizações gerais, com reduções significativas em admissões relacionadas à saúde mental e acidentes. Isso sugere que a segurança financeira proporcionada pela renda básica contribuiu para melhorias na saúde da população.

Com a pressão financeira reduzida, houve um aumento na taxa de conclusão do ensino médio entre os jovens de Dauphin. A renda garantida permitiu que adolescentes permanecessem na escola por mais tempo, em vez de entrarem precocemente no mercado de trabalho.

Dauphin registrou uma queda de 44% nos crimes violentos em comparação com anos anteriores. Esse declínio foi atribuído à redução do estresse financeiro e ao fortalecimento do tecido social da comunidade.

Friedrich Hayek e o Caminho da Servidão 

Outro crítico do excesso de direitos sociais é o austríaco Friedrich Hayek. Em seu livro “Lei, Legislação e Liberdade” ele escreve: 

“Justiça social não é uma forma de justiça. É um anseio emocional que exige que o Estado interfira nas escolhas voluntárias das pessoas para criar uma distribuição artificial do que alguém considera justo.”

Os defensores dos direitos sociais costumam defender que o Estado deve garantir moradia, saúde, educação, lazer, assistência, previdência etc. Também falam que isso é em nome da dignidade e da solidariedade.

Na citação, o que Hayek quer dizer é que para entregar tudo isso a todos, o Estado precisa tirar recursos à força de outros. Na visão dele, isso não é justo, pois fere o direito à liberdade individual e à igualdade perante a lei. 

Um cenário que serve de exemplo seria um comerciante que trabalhou duro, economizou e resolveu abrir um pequeno negócio. Contudo, quando o governo decide cumprir o direito à moradia construindo casas para todos, ele impõe mais impostos para financiar moradia gratuita para outras pessoas.

Hayek diria: essa transferência forçada de riqueza não é justiça. É coerção travestida de moral.

Em seu livro “Constituição da Liberdade” Hayek argumenta: 

“Não podemos garantir a alguém o direito de receber algo, sem forçar outra pessoa a entregar esse algo.” 

Os que advogam em favor dos direitos sociais partem do pressuposto de que é obrigação do Estado entregar serviços e benefícios a todos.

Hayek afirma que isso só é possível obrigando outros cidadãos a pagar por essas obrigações, mesmo contra a vontade deles. 

Para Hayek, dizer que alguém tem direito à saúde significa que médicos serão obrigados a tratar essa pessoa. Os salários desses profissionais, assim como a infraestrutura do hospital, serão pagos com dinheiro de impostos cobrados de outras pessoas (algumas que talvez nem usem o serviço). Hayek argumentaria que isso não é liberdade. É dependência disfarçada.

A Crise Sócio Econômica da Argentina

"A medida em que o Estado se propõe a garantir a todos um certo padrão de vida, ele acaba por se tornar responsável por todas as ações dos indivíduos que afetam esse padrão — e isso inevitavelmente leva a uma crescente intervenção e controle da vida privada."

Essa citação do livro “O Caminho da Servidão”, de Hayek fala exatamente sobre os perigos de um Estado paternalista. Eles podem se resumir em: 

• altos impostos, que desestimulam o trabalho e o investimento;
• burocracia crescente, para controlar todas as “entregas” prometidas e
• população dependente, com menos motivação para buscar soluções próprias.

Segundo Roberto Dumas, Economista-chefe do Banco Voiter, a Argentina é um exemplo prático de país que tentou aplicar ao máximo o modelo assistencialista de governo. Ele disse em entrevista à CNN: 

“A política heterodoxa de ajudar o próximo com emissão monetária gera mais inflação, que já está batendo 90% ao ano e pode chegar aos três dígitos. A situação atual é de crise de inflação e crise cambial, já que a Argentina está sem dólar e pode ter desabastecimento porque limitou exportações”

O país terminou com uma economia viciada em subsídios estatais. O governo chegava a pagar até mesmo uma parte da conta de luz, gás e água das pessoas. Os custos eram tão irrisórios que os argentinos deixaram o ar condicionado ligado, mesmo estando fora de casa.

A dívida pública atingiu 539 bilhões de dólares em 2024, representando 85,33% do PIB do país. A inflação bateu recordes, atingindo os 211,4% em 2023. A moeda desvalorizou tanto que o país chegou a operar de 10 a 15 taxas diferentes. 

Tamanho caos econômico secou as reservas de dólares argentinas e cortou o acesso do país aos recursos do Fundo Monetário Internacional (FMI). Sem dinheiro, sem acesso a crédito e com uma inflação galopante, a Argentina viu 53% da sua população cair na pobreza. 

O segundo maior país da América do Sul se tornou um exemplo claro do que é um Estado de Bem-Estar Social em falência. Para entender ainda melhor a respeito, veja o documentário da Brasil Paralelo: A Queda Argentina. 

Entenda em detalhes a história de como a filosofia dos direitos sociais destruiu a Europa da América Latina. 

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