Origem dos Direitos Sociais: uma análise histórica

Os direitos sociais nasceram como resposta às condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores na Revolução Industrial, entre os anos 1700 e 1800. O traço marcante desse processo foi a troca da manufatura tradicional pela fabricação massiva e mecanizada.

Nesse período, donos de indústrias no Velho Continente buscavam aumentar seus ganhos. Trabalhadores foram submetidos a jornadas intermináveis, recebendo remunerações irrisórias e sendo levados ao limite físico.

Os chamados “princípios do liberalismo”: liberdade, igualdade e fraternidade, obtidos na mesma fase histórica, revelaram-se insuficientes. As carências básicas das pessoas, como comida, roupas, casa, atendimento médico e demais adversidades do cotidiano, não estavam realmente sendo garantidas.

A insatisfação dos trabalhadores impulsionou a ideia de que garantias coletivas eram necessárias. Por meio da atuação estatal, o amparo necessário a esses grupos seria oferecido. Esse embate permaneceria ao longo do século XX.

Sustentado no ideal de atender aos direitos sociais, surge o Estado de Bem-Estar Social. Nessa concepção, cabe ao governo a obrigação de assegurar a todos os habitantes o necessário para uma vida digna.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos passou a garantir também os direitos sociais. Eles foram fundamentados no princípio do respeito à dignidade humana e na solidariedade. Confira a lista de direitos tipificados:

• Garantia de descanso remunerado (artigo 24);
• Acesso universal à educação básica obrigatória e gratuita, ampliação do ensino técnico e profissional, e igualdade no ingresso ao ensino superior (artigo 26);
• Direito ao emprego e proteção contra a perda do trabalho (art. 23, ponto 1);
• Assistência social (artigos 22 e 25);
• Igualdade salarial para funções equivalentes e salário mínimo garantido (artigo 23, pontos 2 e 3);
• Direito dos trabalhadores à organização sindical livre (artigo 23, ponto 4);
• Limite na duração diária da jornada laboral;
• Necessidades fundamentais para resguardar grupos sociais vulneráveis;
• Tempo para descanso e atividades recreativas.

Os direitos sociais reconhecidos internacionalmente começaram a ser tipificados também em território nacional. Assim, no Brasil, a inclusão dos direitos sociais na Constituição ocorreu com a promulgação da Constituição de 1988.

Segundo a Constituição Brasileira, alguns direitos fundamentais são direito à saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, entre outros. Veja o artigo 6º da Constituição que tipifica os direitos sociais:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O que a Constituição Brasileira diz sobre Direitos Sociais?

A Constituição de 1988 define os direitos em dois capítulos: 

• Garantias e direitos fundamentais: fazem parte das obrigações do Estado;
• Ordem social: representam uma exigência para construir uma coletividade que possa se manter de forma estável e equilibrada ao longo do tempo.
• Facções criminosas, milícias e um Estado encurralado travam uma batalha sem fim, onde civis são os reféns. A Brasil Paralelo foi até a cidade maravilhosa para entrevistar pessoas que combatem o crime de perto. Assine o streaming da BP e assista ao documentário: Rio de Janeiro - Paraíso em Chamas.

O artigo 6º da Constituição Federal estabelece um conjunto de direitos sociais. Alguns dependem de normas complementares para sua efetiva aplicação. Todos representam os compromissos centrais assumidos pelo país.

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Roger Scruton critica o excesso de direitos 

Com o Estado de Bem Estar Social se avantajando ao longo da história, muitos pensadores se levantaram para afirmar que essa nova realidade passou a ser o extremo oposto do momento da Revolução Industrial, em que os direitos não eram garantidos pelo Estado.

Ao invés de “estar no meio para estar no caminho da virtude”, como Aristóteles dizia, seguiram para outro vício.

Roger Scruton é um dos principais defensores da tese assim, ficando conhecido por criticar o excesso de direitos sem o devido balanceamento com deveres. Para ele: 

“A linguagem dos direitos tem sido usada para exigir bens que só podem ser obtidos por meio da responsabilidade alheia.”, livro “Como ser um Conservador”.

Conservadores da linha de Roger Scruton, como Bruno Garschagen, argumentam que o fornecimento de direitos sem obrigações gera um desequilíbrio ético. 

As consequências disso são que as pessoas passam a se acostumar com delegar todas as suas dificuldades para o Estado. Dessa forma, elas ignoram que o que sustenta a sociedade são obrigações recíprocas, não apenas garantias. 

Um exemplo retratado neste próprio texto é que a Constituição garante que mesmo quem não contribui com a previdência social recebe auxílio do governo. Scruton diria que isso não é justiça, mas sim desincentivo à responsabilidade.

Theodore Dalrymple contra o Estado Assistencialista

O médico e filósofo Dalrymple critica severamente a expansão indiscriminada dos direitos sociais, argumentando que ela cria uma cultura de vitimismo, dependência e irresponsabilidade. 

Em vez de elevar os indivíduos, o assistencialismo excessivo os aprisiona em ciclos de miséria. Ele vê o Estado de bem-estar social como uma forma moderna de opressão disfarçada de compaixão. Ele escreve a seguinte frase em seu livro “Vida no Fundo do Poço”:

"Quando as pessoas não são responsabilizadas por suas próprias vidas, tornam-se ao mesmo tempo dependentes e ressentidas."

Dalrymple argumenta que o Estado de Bem-Estar Social trata os cidadãos como incapazes. A consequência, segundo ele, é a desvalorização do mérito, do esforço pessoal e da autodisciplina, bem como a falta de profissionais.

Em seu livro, Dalrymple relata suas experiências como psiquiatra em bairros pobres do Reino Unido. Ele narra na prática como o sistema de bem-estar criou gerações que não veem propósito no trabalho, já que o Estado garante um sustento baixo.

Gøsta Esping-Andersen defende o Estado de Bem-estar Social

Esping-Andersen é um sociólogo dinamarquês, autor da obra “Os Três Mundos do Estado de Bem-Estar Social”. Ele escreve: 

“O Estado de Bem-Estar moderno não substitui o mercado nem a família — ele os complementa.”

Ele defende que o Estado de Bem-Estar não é uma forma de paternalismo que destrói a responsabilidade individual. Para ele, é uma ferramenta de redistribuição que corrige desigualdades estruturais sem comprometer o dinamismo econômico.

Gøsta afirma que há três tipos de Estado de Bem-Estar: 

Liberal (como EUA, Reino Unido): Assistência mínima, voltada apenas aos mais pobres. Resultado: altos níveis de desigualdade.

Corporativista-conservador (como Alemanha, França):Proteção baseada no status ocupacional. O Estado assume papel protetor, mas valoriza a família tradicional. Manutenção de desigualdades por meio da hierarquia social.

Social-democrata (como Suécia, Dinamarca, Noruega): Universalista, com cobertura para todos. Promove igualdade e altos níveis de bem-estar. É financiado por impostos progressivos. O cidadão é “desmercadorizado”. Não depende exclusivamente do mercado para viver com dignidade.

“A verdadeira liberdade só existe quando as pessoas não estão sujeitas às forças cegas do mercado ou à dependência da caridade.”

Esping-Andersen responde que Estados bem estruturados recuperam os custos através do aumento da produtividade, da saúde populacional e da estabilidade social.

Ele diz que sistemas universais são mais eficientes que sistemas seletivos, pois evitam estigmas e diminuem a burocracia. 

O modelo nórdico combina capitalismo de mercado livre com amplos benefícios sociais. São países que promovem igualdade, equilíbrio e alta participação da força de trabalho, contribuindo para sociedades mais coesas e seguras. 

A Noruega, citada como exemplo por Esping-Andersen, figura no top 10 países com maiores PIBs per capita do mundo. A Suécia foi pioneira ao introduzir licença parental paga para ambos os pais. 

Ambos são países com baixos índices de criminalidade, corrupção e alta confiança nas instituições. 

Philippe Van Parijs e a Renda Básica Universal