Às 1h48 da madrugada de quarta-feira (11/09), o Congresso Nacional concluiu a aprovação de um projeto que permite que o governo se aproprie de dinheiro privado.

Valores esquecidos por pessoas físicas e jurídicas, que não tenham sido reclamados pelos titulares, poderão agora ir para os cofres do governo após 30 dias.

O trecho foi inserido no projeto que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e permite que o governo se aproprie do valor de até R$8,5 bilhões. 

O texto já foi aprovado no Senado e irá à sanção do presidente da República. Lula poderá suspender trechos ou o projeto integralmente. A palavra final caberá ao Congresso. 

Caso a lei seja promulgada, os titulares dos valores esquecidos terão 30 dias para retirar o saldo que permanecer nos bancos. 

Após este prazo, os recursos irão para o Tesouro Nacional. No caso específico, serão utilizados para cobrir os rombos no orçamento.

Ainda existe a possibilidade de que os valores sejam requeridos via processo judicial. 

• O texto especifica que após se apropriar do valor, o governo tem a obrigação de publicar no Diário Oficial da União um edital relacionando os valores recolhidos, o banco, a agência e o número da conta onde eles estão depositados. 

Como consultar e resgatar o saldo

No sistema oficial criado pelo Banco Central do Brasil, é possível consultar se pessoas físicas, vivas ou não, têm algum dinheiro 'do qual não se recordam', portanto, que está parado em banco ou instituição semelhante.

• É fundamental destacar que, por meio do Banco Central do Brasil, os valores só serão disponibilizados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

• Se a pessoa não tiver uma chave cadastrada, é necessário entrar em contato com a instituição para realizar um acordo sobre a forma de receber os valores. 

Também existe a possibilidade de desenvolver uma chave e retornar ao sistema para realizar a solicitação. 

Se o recebimento for relacionado aos valores de pessoas falecidas, para consultá-los, é necessário ser herdeiro, testamentário, inventariante para ter acesso às informações. É necessário também preencher um termo de responsabilidade.

O passo seguinte é contatar as instituições nas quais estão os valores a serem recebidos e checar os procedimentos adequados. 

A medida do governo resultará na necessidade de realização de um certo esforço para que a pessoa acesse os recursos aos quais ela tem direito.