Alexandre de Moraes é o primeiro ministro de Suprema Corte alvo da Lei Magnitsky: resumo completo

A motivação das sanções

• Rumble e Trump Media na mira do STF
  Em fevereiro de 2025, o ministro  STF determinou o bloqueio da plataforma Rumble no país até que cumprisse as exigências: remoção do perfil do blogueiro Allan dos Santos, entrega de dados e nomeação de representante legal no Brasil.
• Suspensão do X (Twitter) e recuo após multa milionária

A plataforma X teve suas atividades suspensas em 30 de agosto de 2024, após Moraes impor multa diária de R$50 mil para usuários que burlassem o bloqueio com VPN e congelar recursos da Starlink. A decisão foi revertida apenas em 8 de outubro, depois do cumprimento total das exigências: pagamento de cerca de R$ 28 milhões em multas, entrega de dados e nomeação de representante legal.

• Crise diplomática com Elon Musk
  Em 17 de agosto de 2024, Elon Musk anunciou a saída imediata da plataforma X do Brasil, denunciando ameaças de prisão à sua representante legal por ordens do STF. Dias depois, Moraes intimou publicamente a empresa a indicar um novo responsável em 24 horas.
• Censura de contas e sigilo judicial
  No início de abril de 2024, Moraes determinou o bloqueio de diversas contas no X associadas a influenciadores e políticos de direita, impedindo a própria plataforma de divulgar o conteúdo da ordem judicial. Entre eles estão o blogueiro Allan dos Santos, o apresentador de podcast Monark e o empresário Luciano Hang.
  Em 18 de março de 2022, o Telegram foi retirado do ar no Brasil por descumprir decisões judiciais, especialmente relacionadas a perfis ligados a Allan dos Santos. Dois dias depois, em 20 de março, a medida foi revogada após a empresa cumprir as exigências do STF.

Em um dos episódios mais marcantes, Moraes determinou que o Telegram fosse retirado do ar no Brasil por descumprir decisões judiciais — e também suspendeu o X (ex-Twitter) também por descumprir decisões relacionadas à direita.
Segundo o Tesouro dos EUA, tais ações representaram uso abusivo do poder judicial e extrapolação de jurisdição ao atingir empresas e indivíduos fora do território brasileiro.

As declarações de Trump

A medida ocorre em meio à crescente aproximação entre aliados de Bolsonaro e o governo Donald Trump.
Em declaração recente, o presidente americano afirmou que “Alexandre de Moraes violou a Constituição brasileira ao silenciar opositores, atacar a liberdade de expressão e perseguir aliados do meu amigo Jair Bolsonaro”. Trump ainda classificou o ministro como uma ameaça à democracia e disse que o STF brasileiro se transformou em um “instrumento político para suprimir a oposição”.

A fala de Trump ecoa o discurso de parlamentares republicanos, como o Secretário de Estado  Marco Rubio. Ele já havia alertado em maio que o governo analisava sanções contra “autoridades brasileiras que usam o Judiciário para fins políticos e repressivos”.

O papel de Eduardo Bolsonaro

Nos bastidores da decisão, destaca-se a atuação de Eduardo Bolsonaro, deputado federal licenciado e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde março, ele tem articulado apoio à causa nos EUA, em reuniões com congressistas republicanos, assessores da Casa Branca e representantes das plataformas afetadas.

A ação que motivou diretamente a sanção foi protocolada na Justiça Federal da Flórida pela empresa Legal Help 4 You LLC, representando os interesses da Trump Media & Technology Group e da Rumble. Ambas alegaram que foram indevidamente censuradas por decisões de Moraes e que sofreram prejuízos por acatarem ordens de bloqueio no Brasil. Segundo o processo, o ministro teria violado a Primeira Emenda da Constituição americana e o princípio da soberania nacional ao extrapolar sua autoridade contra empresas sediadas nos Estados Unidos.

Pedidos de prisão e repressão política

Outro ponto que contribuiu para a medida americana foi a conduta no âmbito dos inquéritos em curso no STF. O Tesouro citou o caso de jornalistas e ativistas de direita presos preventivamente por meses sem acusação formal, como exemplo de abuso de autoridade.

Moraes também autorizou, no Brasil, o bloqueio de contas bancárias de investigados, a suspensão do passaporte de Jair Bolsonaro e medidas como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição do ex-presidente de usar redes sociais. Além disso, é relator do inquérito contra Eduardo Bolsonaro, que o acusa de cooptar apoio externo para atacar o STF — justamente o caso que agora reverberou com as sanções.

Escalada diplomática

A resposta americana teve outro desdobramento imediato: o aumento de tarifas de importação sobre produtos brasileiros para 50%, anunciado pelo governo Trump no mesmo dia. A medida foi interpretada como um gesto político de retaliação ao governo Lula, que vem defendendo publicamente a atuação de Moraes e criticando a ofensiva americana como interferência indevida no Judiciário nacional.

As sanções devem começar a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2025.

O Palácio do Planalto classificou as sanções como “inaceitáveis” e alertou para o risco de deterioração das relações bilaterais. Já setores do Judiciário e da esquerda brasileira apontaram um “ataque à soberania nacional”.

Um marco inédito

Mais do que um embate entre indivíduos, a inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky inaugura um novo capítulo na política externa brasileira: o de um Judiciário em confronto com potências internacionais.
O impacto para a imagem do Brasil no cenário global — e os efeitos sobre a estabilidade democrática interna — ainda estão por se revelar.

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Leia o conteúdo da nota na íntegra:

“Baseando-se na Lei Global de Responsabilização por Direitos Humanos Magnitsky, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas político e econômico internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o estado de direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem abusos graves de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos do abuso por essas mesmas pessoas.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todas as propriedades e interesses em propriedades da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser reportados à OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam possuídas, direta ou indiretamente, individualmente ou no agregado, em 50 por cento ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pela OFAC, ou isento, as regulamentações da OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedades de pessoas bloqueadas.

Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. A OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade estrita. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas da OFAC fornecem mais informações sobre a execução de sanções econômicas dos EUA pela OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de exposição a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para, ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa bloqueada.

O poder e a integridade das sanções da OFAC derivam não apenas de sua capacidade de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também de sua disposição de remover pessoas da SDN List de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas promover uma mudança positiva no comportamento. Para informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista da OFAC, incluindo a SDN List, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações da OFAC sobre a Apresentação de uma Petição para Remoção de uma Lista da OFAC.”