O governo federal notificou cerca de 177 mil famílias para devolver R$478,8 milhões recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial pago na pandemia. 

Quem não regularizar poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin e sofrer negativação em órgãos de crédito.

Os estados com mais notificações de recebimento irregular são: 

• São Paulo (55,2 mil);
• Minas Gerais (21,1 mil);
• Rio de Janeiro (13,2 mil); e 
• Paraná (13,2 mil).

A cobrança recai sobre beneficiários com inconsistências nos critérios legais, incluíndo:

pessoas que receberam o auxílio apesar de terem vínculo de emprego formal, renda familiar acima do limite ou aposentados.

A devolução não será cobrada para pessoas: 

• em vulnerabilidade; 
• beneficiários do Bolsa Família; 
• inscritas no Cadastro Único; 
• quem recebeu menos de R$1,8 mil;
• famílias com renda per capita de até dois salários mínimos; ou 
• renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Como o dinheiro tem sido cobrado?

Desde março, os avisos da cobrança estão sendo enviados por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo app Notifica.

A prioridade tem sido cobrar pessoas que retiraram valores mais altos têm mais capacidade de devolver o dinheiro, conforme o art. 7º do Decreto 10.990/2022.

O prazo para regularizar é de até 60 dias a partir da notificação. É possível pagar à vista ou parcelar em até 60 vezes, sem juros nem multa, com parcela mínima de R$50.

Veja o passo a passo de como pagar 

A devolução é feita exclusivamente no sistema Vejae, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). O valor pode ser enviado via PagTesouro, com Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU.

Quem discordar da cobrança pode apresentar uma defesa em até 30 dias. Caso seja negado, a pessoa terá 45 dias para pagar ou recorrer.

Passado o prazo sem pagamento, o devedor pode ser inscrito na Dívida Ativa, no Cadin e ter o nome negativado.

O MDS não envia links nem boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita apenas pelo site oficial.