Nesta quarta-feira (14/8), em um movimento que promete ressoar fortemente no cenário político brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que derruba partes fundamentais do decreto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre armas de fogo e clubes de tiro. 

• Assinado por Lula em julho de 2023, o decreto tinha como objetivo endurecer as regras para o uso de armas e o funcionamento desses clubes no Brasil.

As aprovações de ontem significam que o Congresso tende a reverter as determinações de Lula. 

O clima na CCJ era de atenção enquanto o relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), apresentava seu parecer favorável à derrubada dos trechos mais polêmicos do decreto presidencial. 

Mudanças impostas pelo projeto

Entre as principais mudanças, o PDL: 

• elimina a exigência de que os clubes de tiro sejam localizados a, no mínimo, um quilômetro de distância de escolas, 
• anula a obrigatoriedade de emissão de um certificado para armas de pressão. 

Clube de tiro em Aracajú. Imagem: Shutterstock. 

Outro ponto controverso que o projeto visa derrubar é a exigência de que atiradores esportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem. Essa regra foi criticada por ser considerada impraticável e excessivamente restritiva.

O parecer de Cardoso ecoou entre os senadores, ressaltando que a imposição dessas normas pelo decreto presidencial não apenas dificultava a prática esportiva, mas também invadia competências municipais, especialmente no que tange à localização dos clubes de tiro. 

Projeto poderá ser analisado no Senado na quinta-feira

Sem oposição significativa na comissão, o PDL 206/2024 foi aprovado, abrindo caminho para que ele seja analisado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira (15/8).

Nos bastidores, a movimentação em torno da votação do PDL tem revelado nuances estratégicas que vão além do debate técnico sobre armas e clubes de tiro. 

• Fontes próximas ao governo indicam que, apesar da clara intenção de manter uma política mais restritiva para o acesso a armas de fogo, o Palácio do Planalto deverá adotar uma postura de "vista grossa" durante a votação no plenário. 

Embora não oficialmente confirmada, essa conduta teria sido influenciada por recentes dinâmicas entre o Executivo e o Legislativo, particularmente na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Um dos fatores que contribuiu para a decisão do governo de não mobilizar sua base contra o PDL no Senado teria sido a ausência de uma convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pela Comissão de Constituição e Justiça. 

A não convocação, vista como um gesto de boa vontade por parte de setores do Congresso, teria aliviado a pressão sobre o Executivo, que agora busca evitar um confronto direto com os parlamentares em um momento delicado das negociações políticas.

No contexto maior, a aprovação do PDL 206/2024 reflete uma tensão latente entre as intenções do governo Lula de implementar uma política de controle mais rígida de armas e a resistência organizada por grupos que defendem os direitos dos colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. 

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O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do projeto na Câmara, já havia sinalizado que o objetivo era "modular" o decreto presidencial, não destruí-lo, permitindo que o esporte fosse praticado com segurança jurídica no país.

Com a iminente votação no plenário do Senado, o destino do decreto presidencial sobre armas está prestes a ser selado. Se aprovado, o PDL representará uma vitória significativa para os setores que se opõem às políticas mais restritivas de controle de armas de Lula, mas também uma derrota estratégica para o governo, que terá que lidar com as consequências dessa flexibilização em um tema tão polarizador.