A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu a fase de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21. O projeto busca limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. 

• Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um juiz. As decisões colegiadas, ao contrário, são proferidas por pelo menos três magistrados, chamadas de acórdão. 

Embora o parecer do relator tenha sido amplamente discutido, a votação foi adiada para uma data futura após as eleições municipais. 

O texto do projeto determina que decisões monocráticas não suspendam a eficácia de leis ou atos do Executivo e do Legislativo. 

• As exceções são as situações de grave urgência ou durante o recesso do Judiciário. Nesses casos excepcionais, a decisão teria um prazo de 30 dias para ser submetida a julgamento colegiado. 

‍Marcel Van Hattem argumentou que a PEC é necessária para resguardar as funções legislativas e garantir que as decisões judiciais sejam resultado de um colegiado, evitando assim o que chamou de "degeneração" do quadro institucional do país.

Os debates, que se estenderam ao longo do dia, foram marcados por posicionamentos intensos de ambos os espectros políticos. Parlamentares como o deputado Arthur Maia (União-BA) defenderam a proposta, ressaltando que não é aceitável que um único ministro tenha o poder de anular o trabalho legislativo de dezenas de parlamentares e do Executivo. 

Por outro lado, os críticos da PEC, como o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), destacaram que o próprio Supremo já alterou seu regimento em 2022 para assegurar que decisões monocráticas cautelares sejam analisadas pelo colegiado em até 90 dias. Alencar sugeriu que a proposta trataria de um problema que já havia sido parcialmente resolvido. 

Embora a PEC 8/21 tenha dominado o debate, outro assunto de grande repercussão também foi amplamente discutido. O Projeto de Lei da Anistia, que concede perdão aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, também foi muito debatido no colegiado, mas acabou tendo a votação adiada. 

O adiamento foi apontado por alguns parlamentares como uma manobra estratégica em meio às articulações para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. 

O PL da Anistia aos presos pelos atos do 8 de janeiro

O PL da Anistia acabou se tornando uma espécie de "moeda de troca" nas negociações políticas para a construção de apoios entre partidos como União Brasil e PSD.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), criticou o uso político do texto e a obstrução promovida pelos governistas. Ele reafirmou a inevitabilidade de uma anistia aos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, mas sugeriu que as negociações poderiam permitir um melhor balizamento da proposta, evitando generalizações.

Com o adiamento da análise do PL da Anistia e a conclusão dos debates sobre a PEC 8/21, o cenário na CCJ permanece dinâmico e cheio de incertezas. 

O próximo passo para a PEC é sua votação, que dependerá do cenário político após as eleições municipais, quando o quórum e as estratégias partidárias devem ser redefinidos. Para o PL da Anistia, as articulações continuarão intensas, com possibilidade de novos desdobramentos e negociações.