Notificações não atendidas
O Rumble teria descumprido várias ordens judiciais.
Após ter suas contas suspensas pelo STF, o blogueiro Allan dos Santos passou então a utilizar a plataforma.
Santos está sob investigação por alegado envolvimento na disseminação de notícias falsas e injúrias contra membros da Suprema Corte do Brasil.
No dia 9 deste mês, a plataforma de vídeos recebeu uma notificação referente à ordem de bloqueio da conta de Santos, com uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
No último dia 17, os advogados da empresa renunciaram à atuação nos processos.
O STF afirmou que existiram "conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais" por parte de usuários da plataforma. A empresa supostamente tentou não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros, buscando criar "um ambiente de total impunidade e 'terra sem lei' nas redes sociais brasileiras".
Necessidade de Comprovação Documental e Desobediência Legal
De acordo com o STF, o Rumble teria 48 horas para indicar um representante legal no Brasil, bloquear contas vinculadas ao jornalista Allan dos Santos e nomear novos advogados.
“O ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros”.
O descumprimento levou o STF a pedir a suspensão da plataforma nesta sexta-feira.
A decisão incluiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fosse notificada para efetivar a suspensão dos serviços da plataforma no Brasil se as condições não fossem atendidas. A plataforma X, similarmente, enfrentou suspensão por descumprimento, sendo reativada somente após cumprir requisitos legais.
Confusão entre liberdade de expressão e agressão
O STF afirmou que Chris Pavlovski, CEO da empresa, "confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão" ao declarar que não obedeceria às ordens do Supremo.
Na decisão consta que a plataforma descumpriu medida judicial e Pavlovski "resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio" contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Abuso da liberdade de expressão
O STF destacou que o "abuso no exercício da liberdade de expressão para a prática de condutas ilícitas" era uma preocupação, afirmando que este comportamento permitiria a responsabilização cível e criminal. Ele enfatizou a aplicação do "princípio do dano ou princípio da liberdade" para evitar o abuso das redes sociais.
Confrontos com autoridades nacionais
Pavlovski, em respostas pela plataforma X, criticou as decisões, desconsiderando a legitimidade da autoridade do STF em território norte-americano. Suas declarações foram entendidas pela Corte como uma afronta que poderia "acarretar flagrante desrespeito à legislação e soberania nacional".
Ação Legal nos Estados Unidos
Na esfera internacional, o Rumble e a Trump Media & Technology Group Corp. movem ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos Estados Unidos. Pavlovski comentou seus esforços em defesa da liberdade de expressão, sem minúcias sobre o processo legal.
O ministro concluiu que todos os esforços possíveis foram feitos pelo STF para que a empresa cumprisse as ordens judiciais, reafirmando o compromisso da Corte com o rigor na aplicação da lei.
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