Plano do STF para reduzir número de detentos divide opiniões no Congresso

O plano para reduzir prisões por crimes sem violência volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. No programa, constam ações para reduzir o número de presos, especialmente em casos de crimes patrimoniais sem violência.

Há também uma série de medidas para melhorar as prisões brasileiras.

Duas propostas apresentadas são a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas e oferta de trabalho e remição de pena.

Estados e o Distrito Federal terão prazos que variam de seis meses a três anos para se adequarem às metas estabelecidas, que serão acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Governadores, no entanto, demonstram apreensão quanto aos impactos financeiros e operacionais das mudanças.

A homologação do plano é considerada praticamente certa, após articulações entre o governo federal e ministros do STF. Lideranças estaduais já sinalizam resistência.

Governadores do Sul e Sudeste, reunidos no Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), expressaram preocupações com possíveis interferências em suas políticas de segurança pública.

Recentemente, os mesmos gestores criticaram iniciativas federais, como a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança. Além disso, enfatizaram a autonomia regional por meio de um documento intitulado Carta de Florianópolis.

Governadores expressam preocupação

Entre as medidas que mais geram controvérsias está a ampliação do uso de dispositivos de monitoramento eletrônico, que permitiria que mais presos cumpram pena em regime domiciliar. Essa proposta é vista com ceticismo por alguns gestores estaduais, que questionam a eficácia e segurança do modelo, especialmente em regiões com altos índices de reincidência criminal.

Outro ponto sensível é a possibilidade de sanções em caso de descumprimento das metas. Não se conhecem ainda os detalhes dessas punições. A indefinição amplia as tensões entre os Poderes, já que eventuais penalidades poderiam gerar embates jurídicos e políticos.

Atrito entre STF e os estados

A medida também reforça o clima de atrito entre o STF e os estados, que já vinha se intensificando desde a descriminalização do porte de maconha para até 40 gramas, decidida pela Corte em junho. Na ocasião, governadores criticaram a judicialização de políticas públicas e defenderam uma postura mais rígida contra o consumo de drogas. A reação de Santa Catarina, que aprovou uma lei estadual para multar o porte de maconha em locais públicos, exemplifica a resistência de estados a iniciativas consideradas permissivas.

O Conselho Nacional de Justiça será responsável por acompanhar semestralmente a implementação das medidas, enviando relatórios ao STF e sugerindo ajustes.

Governadores, por sua vez, afirmam que o diálogo com os estados precisa ser fortalecido para evitar a imposição de diretrizes que não levem em conta a diversidade das realidades regionais.

A proposta do Pena Justa, nome do programa, também gerou reações divergentes entre parlamentares. Enquanto deputados da oposição criticaram o plano como um risco à segurança pública, aliados do governo destacaram a necessidade de mudanças no sistema prisional.

O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi enfático ao criticar o desencarceramento, apontando que a política pode desestabilizar a segurança pública e prejudicar a gestão estadual.

‍“A política de desencarceramento promovida pela esquerda violenta o cidadão pagador de impostos e prejudica ainda mais o trabalho do Estado para manutenção de suas outras funções estabelecidas. Uma sequência de falhas propositais que indubitavelmente influenciam negativamente outras questões. Aliviar o ‘pequeno criminoso’ é o primeiro passo para posteriormente desestabilizar todo um processo que deveria ser integrado entre união, estado e município para fornecimento de serviços”, afirmou Ramagem.

Por outro lado, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendeu o plano como uma medida necessária para corrigir o que chamou de excessos do sistema penal brasileiro.

‍“É preciso dar um basta no encarceramento em massa e nas condições degradantes do sistema prisional”.

A homologação do Pena Justa não apenas definirá o futuro do sistema penitenciário, mas também será um teste crucial para a relação entre os poderes e os entes federativos. Enquanto o governo federal aposta na redução do encarceramento como um caminho para diminuir a superlotação e garantir direitos básicos aos presos, estados e oposição alertam para o impacto potencial na segurança pública e no combate à criminalidade.