Justiça manda X remover post em que Nikolas Ferreira sobre o PT

Plataformas respondem por conteúdo de usuários

Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as redes sociais são responsáveis pelo que seus usuários postam nelas. A Corte decidiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional.

O Artigo, previa que empresas donas de plataformas só poderiam ser responsabilizadas por danos causados pelas postagens de usuários se descumprissem uma ordem judicial para remover o conteúdo.

Com a decisão, as plataformas deverão seguir novas regras e podem ser punidas mesmo sem uma ordem da Justiça. 

O Supremo estabeleceu três níveis de responsabilidade, que valerão até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema:

• Remoção proativa em casos graves: as plataformas terão o dever de remover conteúdos que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou defesa de golpe de Estado mesmo sem notificação ou ordem judicial. Se não podem ser responsabilizadas pelos danos.
• Notificação extrajudicial: Para outros tipos de postagens, como ataques pessoais ou desinformação, a empresa deverá remover os conteúdos caso receba uma notificação da vítima ou de seu advogado. Se o conteúdo não for removido, a Justiça poderá punir a empresa se reconhecer ilegalidade.
• Ordem judicial mantida para crimes contra a honra: A regra antiga continuará valendo apenas para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), nesses casos a empresa só precisa retirar o conteúdo por decisão judicial.

A decisão determina ainda que Nikolas Ferreira seja intimado em até 15 dias para apresentar defesa.

O parlamentar ainda não se manifestou oficialmente, mas publicou novos comentários no X após a decisão, questionando a medida judicial.

A postagem original permanece no ar e ultrapassou 2 milhões de visualizações até a noite de segunda-feira.