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Política•5 min de leitura

Desembargadora chama decisão de Lula de “confisco” e libera três bets

A licença da CDA Gaming valia até 2029. Desembargadora diz que a MP de Lula a extinguiu sem devolver um centavo. A Advocacia-Geral da União vai recorrer.

Por
Gabriel Costa
•Publicado em
Lula, de chapéu, em evento oficial
Fonte da imagem: —

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Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltaram a aceitar apostas. Os três sites pertencem à CDA Gaming.

Estavam fora do ar desde 25 de outubro, quando a medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no país extinguiu as licenças.

No entanto, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) os devolveu ao mercado. A liminar foi assinada na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, vale só para a CDA.

Em fevereiro de 2025, o Ministério da Fazenda autorizou a empresa a operar. O preço foi de R$30 milhões, por uma licença válida até 31 de dezembro de 2029.

Em 25 de setembro de 2026, veio a MP 1.394. Proibiu as apostas e deu 30 dias para o fim das autorizações e não previu devolução do valor pago nem indenização.

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A CDA foi à Justiça e perdeu na primeira instância

Para a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, proteger a população das apostas pesava mais que a segurança jurídica. No recurso, o resultado se inverteu.

Para a relatora, cancelar a licença sem ressarcimento é "um verdadeiro confisco".

"A evocação do termo 'interesse público' não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado", escreveu.

Ela também criticou a multa de R$ 200 mil por dia e questionou a urgência da MP. Para a desembargadora, a medida quebra a confiança de quem fez negócio com o Estado.

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O argumento do governo

O Planalto justificou a proibição com os danos das apostas: dependência, dívidas e problemas de saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

O fim das bets legais, porém, não esvaziou o mercado. Segundo levantamento da plataforma Bet Legal citado pela Revista Oeste, 543 casas de apostas irregulares surgiram nos três primeiros dias após a MP.

A decisão vale até o julgamento final do caso ou nova ordem judicial.

O caso maior está no Supremo. Uma ação relatada pelo ministro Luiz Fux tenta derrubar a proibição para todo o setor.

Segundo a Gazeta do Povo, Fux sinalizou em audiência pública apoio à extinção das bets. O caso ainda vai a plenário.

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