Advocacia-Geral da União tem 72 horas para se manifestar sobre bets

A disputa sobre a proibição das bets chegou ao STF, mas uma decisão sobre o futuro das plataformas ficará para depois do primeiro turno.

Nesta sexta-feira, 2, Luiz Fux deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União se manifestar sobre os pedidos contra a medida provisória de Lula que proibiu as apostas de quota fixa no país.

Como as eleições acontecem neste domingo, 4, o prazo leva a análise do caso para depois da eleição.

Fux é relator de processos que discutem as regras das bets e agora terá de analisar pedidos para suspender os efeitos da nova medida.

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Setor tenta derrubar proibição

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável recorreram ao Supremo contra a MP.

As entidades querem que a proibição seja suspensa enquanto o Congresso e o próprio STF analisam o assunto. Também defendem que empresas que já tinham autorização para operar possam continuar funcionando.

Um dos argumentos apresentados pelo setor é que a retirada das plataformas regulamentadas pode empurrar apostadores para sites clandestinos. Trata-se de uma alegação das próprias entidades, não de uma conclusão do STF.

A disputa começou antes da nova proibição.

O Supremo já analisava ações relacionadas à regulamentação das apostas, incluindo proteção dos consumidores e regras para funcionamento do setor.

A medida provisória editada por Lula mudou esse cenário ao proibir a exploração, a oferta e a publicidade das bets. Com isso, entidades do setor passaram a pedir que Fux intervenha antes que os efeitos da norma avancem.

Por enquanto, Fux não suspendeu a medida. O ministro decidiu primeiro ouvir a AGU. Só depois dessa manifestação deverá analisar os pedidos que tentam liberar novamente as bets.

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